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materia nº 82/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-10-22
EmentaParecer Jurídico
native_id6380

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 082/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 01 (um) Psicólogo para a secretaria de Assistência Social.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais 
contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2022 e que já foram analisadas por esta 
Casa Legislativa no ano passado (Lei 4.135/22). Mas deve-se levar em consideração que NÃO HOUVE A 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as 
contratações emergências ou no caso em tela, recontratações.
Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento atinge o 
percentual de 42,97% da Receita Corrente Líquida, não sendo impeditivo para tal contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 22 de outubro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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