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materia nº 15/2023

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 83/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR.
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2023-10-23T19:30:51.597643-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 354/2023 São Jerônimo, 19 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos 
o Projeto de Lei n° 083/2023, em anexo, visando regulamentar o piso nacional da 
enfermagem.
O presente projeto visa recepcionar a Lei Federal 14.434/2022 que 
institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar 
de Enfermagem e da Parteira.
O Governo Municipal, a busca pela constante valorização do servidor 
público, apresenta o presente projeto de lei que autoriza o repasse de recurso para 
cumprimento do piso da enfermagem, categoria fundamental na execução das 
políticas públicas municipais.
Ainda com cautela diante de um cenário de insegurança jurídica 
sobre o tema, estamos propondo a regulamentação para o exercício de 2023, o qual 
existe previsão de repasses por parte do Governo Federal.
Por fim, é importante registrar que o Governo Municipal está atendo 
aos caminhos que estão sendo definidos pelo STF e Ministério da Saúde e continua 
ao lado do servidor municipal.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA, tendo em vista a importância do tema.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 083, DE XX DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO 
EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA 
REMUNERATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO 
DO PISO DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO 
DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO 
AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA COMPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º A presente lei regulamenta no âmbito local a Lei Federal 14.434/2022 que 
trata do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os enfermeiros, 
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos previstos na Emenda 
Constitucional 127/2022, criando procedimentos próprios relativos à transferência de 
valores da União para a cobertura do custeio gerado pelo piso.
Art. 2º Aos servidores titulares dos cargos e dos empregos de enfermeiro, de 
técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira, assim como aos 
contratados por tempo determinado para atender as respectivas funções, fica 
assegurado o pagamento, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, de 
parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais 
nacionais definidos pelo art. 15-C a Lei Federal nº 7.498/1986. 
§1º A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput, não altera 
o valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos e não servirá de base de 
cálculo para nenhuma outra vantagem. 
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§2º Por ser de natureza remuneratória, incidirá tributos fiscais, e por compor a 
média das contribuições para efeitos de aposentadoria, a parcela autônoma de que trata 
esta lei, deverá também ser considerada para efeitos de incidência previdenciária.
Art. 2º Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores 
cujo vencimento, nos meses referidos pelo art. 2º desta Lei, for inferior ao valor dos 
pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais 
devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior 
a 44 (quarenta e quatro horas semanais).
Art. 3º A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar 
autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar￾se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a 
título de assistência financeira complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198 da 
Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria 
GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2022, considerando ainda os dados do InvestSUS. 
Art. 4º A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada 
devida, aos servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores 
da assistência financeira complementar que lhe compete.
§1º No caso de transferência financeira da União inferior ao montante 
necessário à cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo Município e 
o valor do piso profissional, a parcela autônoma deverá ser calculada e paga
proporcionalmente ao ingresso do numerário na conta do erário local. 
§2º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União para 
cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN 7222, 
bem como as vedações e limites fixados pela EC 128/2022, o valor nominal da parcela 
autônoma sofrerá a mesma restrição, podendo ser ajustado ou completamente excluído 
em determinado período ou até que os repasses eventualmente sejam restabelecidos.
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§3º A parcela autônoma referida no caput deverá ser identificada na ficha 
financeira e no contracheque do servidor de forma apartada, em linha/campo 
específico, com a seguinte denominação: “Completivo – Lei Federal 14.434/2022”.
Art. 5º Os valores repassados pela União no exercício de 2023, não serão 
computados como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 
101/00, conforme a EC 127/2022.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, resultante da 
transferência fundo a fundo do Ministério da Saúde e utilizadas nos limites do referido 
depósito.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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