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materia nº 83/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaParecer Jurídico.
native_id6388

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 83/2023, propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo regulamentar o repasse da assistência financeira 
complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 
2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares 
de enfermagem.
Aduz, em justificativa, que a proposição visa regulamentar o repasse da 
assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 
1.135, de 16 de agosto de 2023 (anexa), do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do 
piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem instituído pela Lei
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. Alega, por fim, o presente Projeto de Lei tem por 
objetivo regulamentar o repasse da referida assistência financeira complementar para os
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município.
A matéria em tela visa, ainda, garantir a segurança jurídica necessária para a 
operacionalização do repasse, tendo em vista que, conforme previsto na EC nº 127/2022 e na 
ADI nº 7222, compete à União custear os valores a serem pagos a título de assistência financeira
complementar, cabendo ao Município efetuar os repasses somente enquanto houver repasse 
pela União, não implicando em alteração da remuneração e/ou do vencimento base fixados pelo 
Plano de carreira do Município.
É o sucinto resumo. 
Passa-se à análise jurídica do projeto.
O Executivo busca, por meio deste projeto de lei, simplesmente a
regulamentação do repasse de assistência financeira vinda da União, a fim de complementação 
de pagamento para alcançar o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem.
Contextualizando a legislação federal a seguir:
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Em agosto de 2022 foi publicada a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 
2022, que instituiu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
e das parteiras, sendo R$ 4.750,00 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de
enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Em dezembro de 2022, a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 
2022, atribuiu à União a competência de prestar assistência financeira complementar aos 
estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos
prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de 
seus pacientes pelo sistema único de saúde, a fim de possibilitar o cumprimento dos pisos 
salariais nacionais dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, e previu
que os recursos federais destinados ao pagamento da referida assistência financeira 
complementar serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
O assunto chegou a ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7222, na qual o egrégio Tribunal entendeu que lei 
federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os 
recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua 
autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira.
Nesse sentido, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº
1.135/2023, estabelecendo os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira 
complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial dos referidos cargos no 
exercício de 2023.
A referida Portaria estabeleceu que a assistência financeira para cumprimento 
do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras será 
repassado aos estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias que atendam, pelo menos, 
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e que os recursos 
financeiros serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS
aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta corrente específica
Resumidamente, tem -se que o legislador federal, através da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 
2022, ao alterar a Lei º 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da 
enfermagem, institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos 
Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras, válido, obviamente, aos Estados e Municípios.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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Ato seguinte, 4 dias após a publicação da lei federal que instituiu o piso nacional 
salarial daqueles profissionais, foi protocolizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, no sentido 
de, dentre outros aspectos, questionar e suscitar dados quanto aos impactos financeiros que o 
alcance da norma poderia ocasionar dos Estados e Municípios.
Após, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº
127/2022, incluiu os parágrafos 14 e 15, ao art. 198, da Constituição Federal, com as seguintes 
redações:
Art. 198
[...]
§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos
prestadores de serviços contratualizados que atendam, no 
mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo 
sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos 
salariais de que trata o § 12 deste artigo.
§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da 
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem 
como aos prestadores de serviços contratualizados que 
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus 
pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento 
dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão 
consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
Portanto, em suma, para que o piso salarial nacional fosse efetivamente
aplicado, a EC nº 127 determinou à União a complementação de valores, o que originou, assim, 
a Portaria GM/MD nº 1.135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse 
da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial 
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o 
repasse referente ao exercício de 2023.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
E é neste sentido, assim, que o Poder Executivo pretende regulamentar de 
que forma se dará o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela referida 
Portaria do Gabinete da Ministra do Ministério da Saúde, tratando-se, inclusive, que tal verba 
não se trata de aumento ou alteração dos vencimentos dos profissionais envolvidos.
Neste particular, reputo como extremamente pertinente tal regulamentação, 
a fim de se gerar celeumas jurídicos, tal como ocorre muitas vezes, nas complementações feitas 
pelo Ministério da Educação no que se refere ao piso nacional dos professores.
Desta feita, salvo melhor juízo, não havendo aumento nas despesas 
orçamentárias do Município, uma vez que haverá apenas o repasse de valores, não vislumbro 
necessidade de atendimento às exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente as constantes do art. 16.
É o parecer favorável à normal tramitação da matéria e quanto a 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto.
São Jerônimo, 30 de outubro de 2023.

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