| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 83/2023, propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo regulamentar o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Aduz, em justificativa, que a proposição visa regulamentar o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 (anexa), do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. Alega, por fim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o repasse da referida assistência financeira complementar para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município. A matéria em tela visa, ainda, garantir a segurança jurídica necessária para a operacionalização do repasse, tendo em vista que, conforme previsto na EC nº 127/2022 e na ADI nº 7222, compete à União custear os valores a serem pagos a título de assistência financeira complementar, cabendo ao Município efetuar os repasses somente enquanto houver repasse pela União, não implicando em alteração da remuneração e/ou do vencimento base fixados pelo Plano de carreira do Município. É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. O Executivo busca, por meio deste projeto de lei, simplesmente a regulamentação do repasse de assistência financeira vinda da União, a fim de complementação de pagamento para alcançar o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Contextualizando a legislação federal a seguir: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Em agosto de 2022 foi publicada a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, sendo R$ 4.750,00 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras. Em dezembro de 2022, a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, atribuiu à União a competência de prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a fim de possibilitar o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, e previu que os recursos federais destinados ao pagamento da referida assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. O assunto chegou a ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7222, na qual o egrégio Tribunal entendeu que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. Nesse sentido, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, estabelecendo os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial dos referidos cargos no exercício de 2023. A referida Portaria estabeleceu que a assistência financeira para cumprimento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras será repassado aos estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e que os recursos financeiros serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta corrente específica Resumidamente, tem -se que o legislador federal, através da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, ao alterar a Lei º 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras, válido, obviamente, aos Estados e Municípios. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Ato seguinte, 4 dias após a publicação da lei federal que instituiu o piso nacional salarial daqueles profissionais, foi protocolizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, no sentido de, dentre outros aspectos, questionar e suscitar dados quanto aos impactos financeiros que o alcance da norma poderia ocasionar dos Estados e Municípios. Após, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº 127/2022, incluiu os parágrafos 14 e 15, ao art. 198, da Constituição Federal, com as seguintes redações: Art. 198 [...] § 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo. § 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. Portanto, em suma, para que o piso salarial nacional fosse efetivamente aplicado, a EC nº 127 determinou à União a complementação de valores, o que originou, assim, a Portaria GM/MD nº 1.135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. E é neste sentido, assim, que o Poder Executivo pretende regulamentar de que forma se dará o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela referida Portaria do Gabinete da Ministra do Ministério da Saúde, tratando-se, inclusive, que tal verba não se trata de aumento ou alteração dos vencimentos dos profissionais envolvidos. Neste particular, reputo como extremamente pertinente tal regulamentação, a fim de se gerar celeumas jurídicos, tal como ocorre muitas vezes, nas complementações feitas pelo Ministério da Educação no que se refere ao piso nacional dos professores. Desta feita, salvo melhor juízo, não havendo aumento nas despesas orçamentárias do Município, uma vez que haverá apenas o repasse de valores, não vislumbro necessidade de atendimento às exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente as constantes do art. 16. É o parecer favorável à normal tramitação da matéria e quanto a CONSTITUCIONALIDADE do Projeto. São Jerônimo, 30 de outubro de 2023.