| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico. |
| native_id | 6389 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 084/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de infraestrutura. A justificativa apresentada é que especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas com emenda impositiva destinadas à entidade Comunidade Terapêutica Mensageiros Cara Limpa cujo objeto está no processo administrativo 2.676/2023. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 30 de outubro de 2023.