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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaProjeto de Lei nº 85/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA - EMENDAS IMPOSITIVAS.
native_id6401

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-11-14 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-11-14 Para Tramitação — —
2023-11-13 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-11-13 Para Tramitação — —
2023-11-13 Para parecer de comissão — —
2023-11-13 Para Tramitação — —
2023-11-12 Para parecer de comissão — —
2023-11-12 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-11-07 Encaminhado a Procuradoria — —
2023-11-07 Para Tramitação — —
2023-11-01 Incluído para Leitura — —
2023-11-01 Para Tramitação — —
2023-11-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T19:53:01.189492-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 356/2023 São Jerônimo, 19 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 085/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a 
Comunidade Terapêutica Mensageiros Cara Limpa
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando 
cumprir emenda impositiva indicada Processo Administrativo 2.676/2023, cujo objeto é 
reforma da entidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 085, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA -
EMENDAS IMPOSITIVAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA, portador do CNPJ 40.836.531/0001-33, 
visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2023.
Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de 
Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.676/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1194-EMENDAS IMPOSITIVAS – PAINÉIS SOLARES
335043.00.00-Subvençoes Sociais 25.000,00
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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