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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaProjeto de Lei nº 87/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.
native_id6403

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-11-07 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-11-07 Para Tramitação — —
2023-11-06 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-11-06 Para Tramitação — —
2023-11-06 Para parecer de comissão — —
2023-11-06 Para Tramitação — —
2023-11-06 Para parecer de comissão — —
2023-11-06 Para Tramitação — —
2023-11-01 Incluído para Leitura — —
2023-11-01 Para Tramitação — —
2023-11-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T19:02:13.343347-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 372/2023 São Jerônimo, 01 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 087/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com o pagamento do piso da enfermagem para o exercício de 2023.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA tendo em vista a importância do tema.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 087, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 150.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC-FEDERAL
2464-ADMIN DE PESSOAL C/REC PISO NACIONAL ENFERMAGEM
319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do FNS para pagamento aos profissionais da enfermagem para complementar 
o piso, conforme orientação do investe SUS.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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