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materia nº 5/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-05
EmentaParecer Jurídico
native_id6407

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo que “Da Denominação de Escola Municipal de Educação 
Infantil IDA TEREZINHA PRATES CUNHA, a escola localizada na Colina do Scherer.
AUTOR: Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Vereador Amaro Azevedo, que pretende 
denominar a Escola Municipal de Ensino Infantil, em fase de término de Construção, localizada na Colina 
dos Scherer.
Para tanto, em sua justificativa juntou memorial da homenageada.
É o relatório.
Passa-se a opinar.
Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, a propositura se 
enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo também é de 
competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal.
Logo, o referido Projeto de Decreto Legislativo, encontra-se revestido de toda legalidade e 
constitucionalidade, devendo, portanto, ser analisado pelas Comissões desta Casa de Legislativa, e, 
posteriormente, ser enviado ao Plenário para discussão e votação.
Em 01 de novembro de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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