| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-11-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo que “Da Denominação de Escola Municipal de Educação Infantil IDA TEREZINHA PRATES CUNHA, a escola localizada na Colina do Scherer. AUTOR: Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Vereador Amaro Azevedo, que pretende denominar a Escola Municipal de Ensino Infantil, em fase de término de Construção, localizada na Colina dos Scherer. Para tanto, em sua justificativa juntou memorial da homenageada. É o relatório. Passa-se a opinar. Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. Logo, o referido Projeto de Decreto Legislativo, encontra-se revestido de toda legalidade e constitucionalidade, devendo, portanto, ser analisado pelas Comissões desta Casa de Legislativa, e, posteriormente, ser enviado ao Plenário para discussão e votação. Em 01 de novembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo