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materia nº 87/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaParecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 87/2023.
native_id6408

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 087/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria da 
Saúde.
A justificativa apresentada é que especificamente trata de ajuste no Orçamento 
Municipal cobrir despesas com o pagamento do Piso das Técnicas e Auxiliares de Enfermagem no exercício 
de 2023.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 05/11/2023.

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