| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 87/2023. |
| native_id | 6408 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 087/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada é que especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas com o pagamento do Piso das Técnicas e Auxiliares de Enfermagem no exercício de 2023. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 05/11/2023.