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OF. GP. Nº 367/2023 São Jerônimo, 27 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 086/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na situação em apreço.
A contratação de emergencial de excepcional interesse público, se faz necessário para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde visando equilibrar a concessão das férias regulamentares aos servidores municipais, sem afetar a qualidade do serviço de transporte de pacientes e equipe, conforma a justificativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
HEBERLE:46629009053
EVANDRO AGIZ
Assinado de forma digital
por EVANDRO AGIZ HEBERLE:46629009053
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 086, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO
QUANTIDADE
ESCOLARIDADE MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Motorista
03 (três)
4º ano Ensino Fundamental CNH Cat. D
40h
R$ 2.038,08 +
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO AGIZ HEBERLE:46629009053
Assinado de forma digital por EVANDRO AGIZ HEBERLE:46629009053
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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