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materia nº 17/2023

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 87/2023.
native_id6420

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T18:59:28.908883-03:00 Aprovado 10 0 0

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OF. GP. Nº 372/2023	São Jerônimo, 01 de novembro de 2023.



Exmo. Sr.

Filipe Almeida

M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS



Prezado Senhor





Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 087/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.

Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.

Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei.

Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas com o pagamento do piso da enfermagem para o exercício de 2023.

Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a importância do tema.





EVANDRO AGIZ HEBERLE:46629009053

Assinado de forma digital por EVANDRO AGIZ HEBERLE:46629009053



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



PROJETO DE LEI N° 087, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.

O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:

1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC-FEDERAL

2464-ADMIN DE PESSOAL C/REC PISO NACIONAL ENFERMAGEM

319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	150.000,00



Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do FNS para pagamento aos profissionais da enfermagem para complementar o piso, conforme orientação do investe SUS.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

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