| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-11-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6421 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 085/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Comunidade Terapêutica Mensageiros Cara Limpa. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Cara Limpa, é o cumprimento da Emenda Impositiva apresentada por esta Casa Legislativa, visando a reforma da unidade com o repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme descrito no Plano de Trabalho apresentado (Anexo ao Projeto). A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 12 de novembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo