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materia nº 85/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-11-12
EmentaParecer Jurídico
native_id6421

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 085/2023, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Comunidade 
Terapêutica Mensageiros Cara Limpa.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Cara Limpa, é o 
cumprimento da Emenda Impositiva apresentada por esta Casa Legislativa, visando a reforma da unidade
com o repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme descrito no Plano de Trabalho 
apresentado (Anexo ao Projeto).
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mútua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 12 de novembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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