| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-11-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6422 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 086/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 03 (três) Motoristas para a secretaria de saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais contratações visam equilibrar a concessão das férias regulamentares aos servidores municipais, sem afetar a qualidade do serviço de transporte de pacientes e observando-se o memorando do Senhor secretário de Saúde, em anexo ao Projeto, observa-se que ele solicitou a criação de 06 (seis) vagas na realização do Concurso Público. Importante, também, a informação que todos os profissionais da saúde (Motoristas) estão com férias acumuladas, o que com certeza é motivo de preocupação, visto que eles não conseguem gozar o descanso anual e como estamos tratando de transporte de pessoas, justifica-se tal solicitação. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 12 de novembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo