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materia nº 86/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-11-12
EmentaParecer Jurídico
native_id6422

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 086/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 03 (três) Motoristas para a secretaria de saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais 
contratações visam equilibrar a concessão das férias regulamentares aos servidores municipais, sem 
afetar a qualidade do serviço de transporte de pacientes e observando-se o memorando do Senhor 
secretário de Saúde, em anexo ao Projeto, observa-se que ele solicitou a criação de 06 (seis) vagas na 
realização do Concurso Público.
Importante, também, a informação que todos os profissionais da saúde
(Motoristas) estão com férias acumuladas, o que com certeza é motivo de preocupação, visto que eles
não conseguem gozar o descanso anual e como estamos tratando de transporte de pessoas, justifica-se 
tal solicitação. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, 
não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 12 de novembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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