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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaProjeto de Lei Nº 88/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.231, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 E 2.363, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6423

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-11-28 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-11-28 Para Tramitação — —
2023-11-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-11-27 Para Tramitação — —
2023-11-27 Para parecer de comissão — —
2023-11-27 Para Tramitação — —
2023-11-27 Para parecer de comissão — —
2023-11-27 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-11-14 Com o Procurador para parecer. — —
2023-11-14 Para Tramitação — —
2023-11-10 Incluído para Leitura — —
2023-11-10 Para Tramitação — —
2023-11-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T21:17:48.977181-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 376/2023 São Jerônimo, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 088/2023, em anexo, o qual dispõe sobre ajustes na legislação relacionada à 
administração do RPPS.
O presente projeto trata de alteração na Lei Municipal nº 3.231/2014 do Comitê 
de Investimentos do RPPS e Lei Nº 2.363/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos Municipais que devido à exigência 
obrigatória das certificações profissionais de seus membros, o que demanda participação 
em cursos preparatórios e sujeição à provas complexas, é mais apropriado que sua 
composição sofra alteração em seu número de integrantes do comitê de investimentos, dos
atuais 4 (quatro), para 3 (três), contando com o coordenador do comitê.
A obrigatoriedade de participação dos servidores tem encontrado dificuldades, 
pois tais servidores muitas vezes não têm se interessado em ocupar a vaga em virtude da 
obrigatoriedade da certificação profissional e demais atribuições para o exercício da função, 
e via de consequência, foi ampliado o prazo do mandato par 04 (quatro) anos, admitidas 
reconduções.
A alteração de gratificação para Jeton dos membros do comitê e ao pagamento 
de Jeton para os membros do conselho se dá em forma de valorizar os conselheiros e os 
membros do Comitê de Investimentos, isto considerando a complexidade e responsabilidade 
que é exercida pelos integrantes dos conselhos e comitê. Salientamos que de acordo com a 
Portaria SPREV nº 3.682 os membros, dirigentes e gestores de recursos deverão possuir 
certificação que tem por objetivo o aperfeiçoamento do processo de escolha desses 
profissionais e, por consequência, a melhoria do desempenho de suas atribuições, os quais, 
além do atendimento dos requisitos de qualificação pessoal, que serão considerados 
oportunamente, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, 
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deverão atender critérios mínimos de qualificação técnica, mediante comprovação de 
certificação emitida por processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela 
Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da taxa 
de administração do RPPS, as quais já foram devidamente aprovadas pelo Conselho, 
conforme registro em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em 
vista que as modificações trazidas neste projeto impactam na política de investimentos do 
RPPS, as quais devem ser finalizadas até 31 de dezembro de 2023 e na eventualidade do não 
cumprimento desta data poderá acarretar consequências financeiras e legais ao Município 
através do impedimento da emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) o 
qual é condição necessária para o recebimento de recursos federais.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 088, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 3.231, DE 13 DE 
JANEIRO DE 2014 E 2.363, DE 24 DE 
FEVEREIRO DE 2005, QUE TRATAM DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JERÔNIMO – RS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II e § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.231, de 13 
de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
II – por 02 (dois) membros que mantenham vínculo com a Prefeitura 
Municipal de São Jerônimo ou com o RPPS, na qualidade de servidor titular 
de cargo efetivo, podendo inclusive estes serem membros do Conselho 
Deliberativo.
§1º ...
§2º ....
§3º Os membros indicados no inciso II deste artigo deverão ser portadores 
da certificação profissional, na forma da legislação federal vigente. ”
Art. 2º Fica alterada a redação dos § 1º e 4º, e inserido o §6º ao art. 19 da Lei Municipal nº 
2363, de 24 de fevereiro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19...
§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, 
no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também 
segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para o mandato de 04 (quatro) 
anos, admitidas reconduções.
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§4º Serão remunerados, através de gratificação de serviço, o Presidente 
eleito pelo CMP, o servidor designado como responsável pela gestão dos 
recursos do RPPS, e o responsável pela gestão administrativa do RPPS, 
além, os membros integrantes do Comitê de Investimentos e conselheiros 
titulares do CMP, estes através de jeton por reunião em que participarem, 
sendo este valor revisto na mesma data e aplicação do mesmo índice de 
reajuste dos servidores municipais do quadro geral, conforme tabela 
abaixo:
Função Valor
Presidente do CMP R$ 1.552,53 Gratificação de Serviço 
fixo/mês
Gestor de 
Investimentos
R$ 2.548,61 Gratificação de Serviço 
fixo/mês.
Gestor Administrativo R$ 930,37 Gratificação de Serviço 
fixo/mês
Membros do Comitê 
de Investimentos
R$ 639,70 jeton por reunião, limitado a 03
(três) reuniões remuneradas por mês
Membros do CMP R$ 319,85 jeton por reunião, limitado a 01
(uma) reunião remuneradas por mês.
§ 5º ...
§6º O Prefeito Municipal nomeará os responsáveis pela Gestão 
Administrativa, Gestão dos Recursos do RPPS e membros do Comitê de 
Investimentos, após aprovação do CMP.”
Art. 3º Fica assegurado aos atuais integrantes do Conselho Municipal de Previdência o 
cumprimento dos seus mandatos, cujo término ocorrerá em 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. O pagamento das gratificações fixadas na forma desta lei ocorrerá a partir 
da sua publicação, sendo vedado o acumulo com qualquer outra espécie de gratificação.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da taxa de 
administração do RPPS.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a 
Lei Municipal nº 3232, de 13 de janeiro de 2014.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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