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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaProjeto de Lei nº 89/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS NOVOS LOTES URBANOS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 415/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6427

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-12-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-12-05 Para Tramitação — —
2023-12-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-12-04 Para Tramitação — —
2023-12-04 Para parecer de comissão — —
2023-12-04 Para Tramitação — —
2023-11-27 Para parecer de comissão — —
2023-11-27 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-11-14 Com o Procurador para parecer. — —
2023-11-14 Para Tramitação — —
2023-11-10 Incluído para Leitura — —
2023-11-10 Para Tramitação — —
2023-11-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T20:39:48.026164-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 381/2023 São Jerônimo, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 089/2023, em anexo, o qual pretende conceder isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU e TMRS para novos loteamentos e 
desmembramentos instalados no perímetro urbano e devidamente registrados no 
Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo.
O presente projeto tem o escopo de incentivar novos empreendimentos 
imobiliários na nossa cidade, diminuindo a carga tributária do investidor no lapso 
temporal entre a aprovação e a efetiva comercialização dos lotes. 
Importante salientar que não haverá significativa renúncia de receita, posto 
que os tributos decorrentes da instalação do loteamento e posterior comercialização
dos terrenos, superam o valor do imposto territorial dos lotes, de forma individual.
O presente projeto coloca nosso município em condições de competir com os 
demais da região para captar investimentos no mercado imobiliário que, além de 
equacionar o grave problema da falta de moradia é, na sequência imediata, um 
potencial gerador de empregos que vão dos profissionais técnicos até operários da 
construção civil, movimentando nossa economia e alavancar a arrecadação 
tributária.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 089, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS NOVOS 
LOTES URBANOS, ALTERA O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 415/90, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para 
novos lotes urbanos, através da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), em 
loteamentos, desmembramentos urbanos e em condomínios fechados, com no 
mínimo 20 lotes, regularmente aprovados em observância às normas de 
parcelamento do solo fixadas no Plano Diretor Municipal e demais normas 
pertinentes.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida até a venda, transmissão 
de posse ou propriedade do lote ou pelo período de 03 (três) anos após o registro 
imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro, sem qualquer tipo de
prorrogação.
Art. 2º O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista nesta 
Lei após o registro e consequente abertura de Matrículas no Cartório de Registro de 
Imóveis.
Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado no Protocolo Geral da 
Prefeitura até o dia 30 de novembro, para concessão do benefício no exercício 
subsequente.
Art. 3º Na hipótese de comercialização ou transmissão da propriedade de lote do 
loteamento a terceiro, mediante o recolhimento do ITBI ou por averbação de 
titularidade no Cadastro Imobiliário do Município, cessarão os efeitos da concessão 
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do benefício fiscal e retornará à incidência dos Tributos a partir do exercício 
subsequente.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar como 
tendo a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes 
situações: 
I - Proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para 
fins de loteamento;
II – Empreendedor do loteamento. 
Art. 5º Para obtenção da isenção o proprietário deverá protocolar requerimento à 
Secretaria Municipal da Fazenda no setor de protocolo do município, com a 
apresentação das certidões de matrícula dos lotes beneficiados com a isenção 
pretendida.
Art. 6º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício 
sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições 
determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do 
benefício, acarretando o lançamento e a cobrança dos Tributos atingidos pela isenção 
desde da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Município. 
Art. 7º Para fins desta Lei, consideram-se novos loteamentos e desmembramentos os 
que forem aprovados pelo Setor técnico da Secretaria de Planejamento e 
devidamente registrados no Setor de Cadastro Municipal, com Matrículas emitidas 
após a edição desta Lei. 
Art. 8º Acrescenta o inciso VII no Art. 166 da Lei 415/90, com a seguinte redação:
“VII – os terrenos originados de loteamento ou desmembramento 
aprovado e que atendam aos requisitos da Lei nº (esta lei)”
Art. 9º O Poder executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que couber.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente projeto de Lei estabelece a isenção de IPTU e da TMRS em lotes urbanos 
oriundos de loteamentos devidamente regularizados, o qual apresentamos uma estimativa 
de impacto orçamentário e financeiro.
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 59 da Lei Municipal 4.246/2023 – LDO 
2024, já autoriza a concessão de incentivos:
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não 
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a 
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos 
cálculos do orçamento da receita. 
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Ainda, registramos que a previsão de renúncia de receita foi prevista na mesma Lei 
Municipal 4.246/2023 – LDO 2024, cumprindo assim o inciso I, do art. 14 da LRF, sendo 
limitada a R$ 728.861,84 (setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e 
oitenta e quatro centavos) no ano de 2025 – AMF – Demonstrativo 07.
Oportuno registrar que o impacto financeiro é mínimo e absolutamente inferior ao 
limite estabelecido pela LDO 2024, sendo enquadrado no inciso II, §3º, do art. 59 da LDO 
2024:
II – a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária 
ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim 
considerado o limite de 1,00% da Receita Corrente Líquida 
prevista para o exercício de 2024.
Também é importante informar que não há previsão de renúncia para o exercício de 
2024 já que o IPTU/TMRS é lançado no início do exercício e tendo em vista o prazo para 
tramitação deste projeto não haverá tempo hábil para aplicação já em 2024.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de 
Impacto Orçamentário-Financeiro que o Erário não será afetado negativamente, o que 
justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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