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OF. GP. Nº 381/2023 São Jerônimo, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 089/2023, em anexo, o qual pretende conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU e TMRS para novos loteamentos e
desmembramentos instalados no perímetro urbano e devidamente registrados no
Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo.
O presente projeto tem o escopo de incentivar novos empreendimentos
imobiliários na nossa cidade, diminuindo a carga tributária do investidor no lapso
temporal entre a aprovação e a efetiva comercialização dos lotes.
Importante salientar que não haverá significativa renúncia de receita, posto
que os tributos decorrentes da instalação do loteamento e posterior comercialização
dos terrenos, superam o valor do imposto territorial dos lotes, de forma individual.
O presente projeto coloca nosso município em condições de competir com os
demais da região para captar investimentos no mercado imobiliário que, além de
equacionar o grave problema da falta de moradia é, na sequência imediata, um
potencial gerador de empregos que vão dos profissionais técnicos até operários da
construção civil, movimentando nossa economia e alavancar a arrecadação
tributária.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 089, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS NOVOS
LOTES URBANOS, ALTERA O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 415/90, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para
novos lotes urbanos, através da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), em
loteamentos, desmembramentos urbanos e em condomínios fechados, com no
mínimo 20 lotes, regularmente aprovados em observância às normas de
parcelamento do solo fixadas no Plano Diretor Municipal e demais normas
pertinentes.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida até a venda, transmissão
de posse ou propriedade do lote ou pelo período de 03 (três) anos após o registro
imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro, sem qualquer tipo de
prorrogação.
Art. 2º O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista nesta
Lei após o registro e consequente abertura de Matrículas no Cartório de Registro de
Imóveis.
Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado no Protocolo Geral da
Prefeitura até o dia 30 de novembro, para concessão do benefício no exercício
subsequente.
Art. 3º Na hipótese de comercialização ou transmissão da propriedade de lote do
loteamento a terceiro, mediante o recolhimento do ITBI ou por averbação de
titularidade no Cadastro Imobiliário do Município, cessarão os efeitos da concessão
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do benefício fiscal e retornará à incidência dos Tributos a partir do exercício
subsequente.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar como
tendo a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes
situações:
I - Proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para
fins de loteamento;
II – Empreendedor do loteamento.
Art. 5º Para obtenção da isenção o proprietário deverá protocolar requerimento à
Secretaria Municipal da Fazenda no setor de protocolo do município, com a
apresentação das certidões de matrícula dos lotes beneficiados com a isenção
pretendida.
Art. 6º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício
sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições
determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do
benefício, acarretando o lançamento e a cobrança dos Tributos atingidos pela isenção
desde da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Município.
Art. 7º Para fins desta Lei, consideram-se novos loteamentos e desmembramentos os
que forem aprovados pelo Setor técnico da Secretaria de Planejamento e
devidamente registrados no Setor de Cadastro Municipal, com Matrículas emitidas
após a edição desta Lei.
Art. 8º Acrescenta o inciso VII no Art. 166 da Lei 415/90, com a seguinte redação:
“VII – os terrenos originados de loteamento ou desmembramento
aprovado e que atendam aos requisitos da Lei nº (esta lei)”
Art. 9º O Poder executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que couber.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente projeto de Lei estabelece a isenção de IPTU e da TMRS em lotes urbanos
oriundos de loteamentos devidamente regularizados, o qual apresentamos uma estimativa
de impacto orçamentário e financeiro.
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 59 da Lei Municipal 4.246/2023 – LDO
2024, já autoriza a concessão de incentivos:
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita.
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Ainda, registramos que a previsão de renúncia de receita foi prevista na mesma Lei
Municipal 4.246/2023 – LDO 2024, cumprindo assim o inciso I, do art. 14 da LRF, sendo
limitada a R$ 728.861,84 (setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e
oitenta e quatro centavos) no ano de 2025 – AMF – Demonstrativo 07.
Oportuno registrar que o impacto financeiro é mínimo e absolutamente inferior ao
limite estabelecido pela LDO 2024, sendo enquadrado no inciso II, §3º, do art. 59 da LDO
2024:
II – a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária
ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim
considerado o limite de 1,00% da Receita Corrente Líquida
prevista para o exercício de 2024.
Também é importante informar que não há previsão de renúncia para o exercício de
2024 já que o IPTU/TMRS é lançado no início do exercício e tendo em vista o prazo para
tramitação deste projeto não haverá tempo hábil para aplicação já em 2024.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro que o Erário não será afetado negativamente, o que
justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal