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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaProjeto de Lei nº 90/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00.
native_id6428

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-11-28 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-11-28 Para Tramitação — —
2023-11-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-11-27 Para Tramitação — —
2023-11-27 Para parecer de comissão — —
2023-11-27 Para Tramitação — —
2023-11-27 Para parecer de comissão — —
2023-11-27 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-11-14 Com o Procurador para parecer. — —
2023-11-14 Para Tramitação — —
2023-11-10 Incluído para Leitura — —
2023-11-10 Para Tramitação — —
2023-11-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T21:21:09.073079-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 383/2023 São Jerônimo, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 090/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com aquisição de duas motoniveladora para manter e recuperar estradas principais e 
vicinais nas áreas urbanas e rurais do município, limpeza de valos, cortes de pedras 
irregulares, visando melhorar a infraestrutura das vias para impulsionar as atividades 
produtivas locais.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGENCIA tendo em vista a importante necessidade de utilização das máquinas.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 090, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 2.000.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
0900-SEC MUN DE OBRAS E SANEAMENTO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES 
2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
449052.00.00-Equipamento e material permanente 2.000.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita nas seguintes dotações orçamentárias: 
0300-SERETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
449051.00.00-Obras e Instalações 1.300.000,00
9000-ENCARGOS GERAIS 
9001-ENCARGOS GERAIS
0012-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
329021.00.00-Juros sobre a Dívida Fundada 300.000,00
469071.00.00-Principal da Dívida Por Contrato 200.000,00
 
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0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.99.00-Reserva de Contingência 200.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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