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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaProjeto de Lei nº 91/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2024, A EMPRESA MULTILAB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
native_id6448

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-11-28 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-11-28 Para Tramitação — —
2023-11-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-11-27 Para Tramitação — —
2023-11-27 Para parecer de comissão — —
2023-11-27 Para Tramitação — —
2023-11-27 Para parecer de comissão — —
2023-11-27 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-11-22 Com o Procurador para parecer. — —
2023-11-22 Para Tramitação — —
2023-11-14 Incluído para Leitura — —
2023-11-14 Para Tramitação — —
2023-11-14 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T21:27:14.926183-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 384/2023 São Jerônimo, 14 de novembro de 2023
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
1. Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei 
n° 091/2023, em anexo, o qual isenta o pagamento de IPTU à empresa Multilab.
2. A empresa protocolou requerimento administrativo, no qual postulou a isenção de IPTU 
para o exercício de 2024.
3. Em seu requerimento informou tal isenção já foi concedida em outras oportunidades.
4. Alegando possuir sede na Cidade de São Jerônimo, desempenhando importante papel 
na geração de emprego, sendo a empresa com o maior Valor Adicionado de São 
Jerônimo, sendo que o Valor Adicionado representa 75% do índice de ICMS, além disso 
existe o forte fomento empresarial para os prestadores de serviço que atuam 
diretamente para Multilab, podemos citar o transporte e alimentação dos funcionários 
que geram tributos e empregos para cidade de forma terceirizada.
5. Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 101/2000, posto que, a 
Lei Municipal de nº 4.246/2023, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do 
Município para o exercício de 2024previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação 
da renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 700.828,69 e que a 
isenção postulada pela empresa gira em torno de R$ 109.262,32.
6. Assim, tendo em vista a função social exercida pela empresa informada, que se destaca 
pela geração de empregos e pelo retorno através de tributos, dentre eles, o índice de 
valor adicionado do ICMS, bem como à luz dos dispositivos legais acima transcritos é 
que se remete o presente projeto, que se considera de fundamental importância para o 
Município.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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7. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que analise e aprove o presente 
Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em vista 
a necessidade de ajustes no sistema tributário do município em tempo hábil.
8. Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 091 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE PELO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO 
DE 2024, A EMPRESA MULTILAB INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 
LTDA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-40, com 
sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da responsabilidade 
pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2024.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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