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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 388/2023 São Jerônimo, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida de Souza
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 092/2023, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 1.874/2001.
O projeto em epígrafe, trata de alteração da Lei que autorizou a realização
de convenio com o Instituto de Previdência do Estado – IPE, mais especificamente, altera
a alíquota devida pelo Município ao Instituto.
Conforme comunicação eletrônica, o Instituto majorou a alíquota geral de
15,17% ao mês para 18,08% ao mês, partir de 01 de janeiro de 2024.
Tal alteração está embasada no § 1º do artigo 37 da Lei Complementar nº
15.145/2018: "§ 1.º Os contratos a que se refere o "caput" deste artigo não poderão
causar prejuízo e serão objeto de constante verificação do equilíbrio atuarial-financeiro,
mediante revisão dos termos contratuais, anualmente".
De acordo com o artigo 11, § 2º, I, da Resolução nº 329/2004, a sinistralidade
geral não poderá ser superior a 85%. Devendo ser mantido o equilíbrio atuarialfinanceiro caso ultrapasse esse índice.
Sendo assim, tendo em vista a situação econômica e financeira do
Município, apresentamos o presente projeto no qual o Governo Municipal absorve 50%
deste aumento, conforme demonstrativo:
Alíquota atual Nova alíquota
Servidor 9,65 11,10
Prefeitura 5,52 6,98
Total 15,17 18,08
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Tal incremento significa aproximadamente R$ 30.000,00 mensais.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que analise e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
tendo em vista que a alteração legal deve estar vigente até o final do presente exercício.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 092, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.874, DE 16 DE
JANEIRO DE 2001.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o art. 4º caput e §1º do mesmo artigo da Lei Municipal 1.874, de 16
de janeiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE
será de 18,08% (dezoito virgula zero oito por cento) da remuneração
total do segurado, conforme normas do Instituto.
§1º O repasse será composto de 11,10% (onze virgula um por cento)
descontado do beneficiário e 6,98% (seis virgula noventa e oito por
cento) que serão recolhidos pelo Poder Executivo.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal