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OF. GP. Nº 384/2023 São Jerônimo, 14 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
1. Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei
n° 091/2023, em anexo, o qual isenta o pagamento de IPTU à empresa Multilab.
2. A empresa protocolou requerimento administrativo, no qual postulou a isenção de IPTU
para o exercício de 2024.
3. Em seu requerimento informou tal isenção já foi concedida em outras oportunidades.
4. Alegando possuir sede na Cidade de São Jerônimo, desempenhando importante papel
na geração de emprego, sendo a empresa com o maior Valor Adicionado de São
Jerônimo, sendo que o Valor Adicionado representa 75% do índice de ICMS, além disso
existe o forte fomento empresarial para os prestadores de serviço que atuam
diretamente para Multilab, podemos citar o transporte e alimentação dos funcionários
que geram tributos e empregos para cidade de forma terceirizada.
5. Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 101/2000, posto que, a
Lei Municipal de nº 4.246/2023, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do
Município para o exercício de 2024previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação
da renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 700.828,69 e que a
isenção postulada pela empresa gira em torno de R$ 109.262,32.
6. Assim, tendo em vista a função social exercida pela empresa informada, que se destaca
pela geração de empregos e pelo retorno através de tributos, dentre eles, o índice de
valor adicionado do ICMS, bem como à luz dos dispositivos legais acima transcritos é
que se remete o presente projeto, que se considera de fundamental importância para o
Município.
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7. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que analise e aprove o presente
Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em vista
a necessidade de ajustes no sistema tributário do município em tempo hábil.
8. Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 091 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO
DE 2024, A EMPRESA MULTILAB INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-40, com
sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da responsabilidade
pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2024.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal