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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 389/2023 São Jerônimo, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 093/2023, em anexo, o qual estabelece alterar a Lei Municipal 4.116/2022 que
criou o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária.
O projeto em tela ampliar a possibilidade de parceria, incluindo a zona rural do
município no programa de pavimentação comunitária, o que permitirá a participação
conjunta entre o Governo Municipal e a comunidade rural.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 093, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.116/2022 QIE
INSTITUIU O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 4.116/2022
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo único. O PPC destina-se à pavimentação de vias urbanas e rurais
locais, assim entendidas as localizadas em áreas de ocupação residencial
ou comercial e do interesse predominante dos moradores beneficiários.
Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Municipal 4.116/2022 passando a
ter a seguinte redação:
Art. 2º...
I – Pavimentação comunitária: a realização de obras de pavimentação de
vias públicas urbanas ou rurais com materiais aprovados pelo Poder
Executivo, mediante ação conjunta da Administração Pública Municipal e
dos interessados;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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