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materia nº 21/2023

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaPedido de urgência do Projeto de Lei nº 94/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no valor de R$ 240.000,00
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2023-11-20T18:57:13.369624-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 390/2023 São Jerônimo, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 094/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com a execução da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA tendo em vista a importância do tema e o prazo de 31 de dezembro para 
descentralização dos recursos para os agentes culturais.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 094, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 240.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias:
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
2472-LC 195/2023- LEI PAULO GUSTAVO (AUDIOVISUAL)
335043.00.00-Subvenções Sociais 56.396,96
336045.00.00-Subvenções Econômicas 56.396,96
339045.00.00-Subvenções Econômicas 56.396,96
443093.00.01-Restituições de Convênios 1.514,80
2474-LC 195/2023- LEI PAULO GUSTAVO (DEMAIS ÁREAS)
339031.00.00-Premiações Culturais, Artísticas 68.536,93
443093.00.01-Restituições de Convênios 757,39
 
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos da União referentes a Lei Complementar 195/2023 - Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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