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materia nº 22/2023

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaRegime de Urgência do Projeto de Lei nº 95/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00.
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2023-11-29T10:10:31.528071-03:00 Aprovado 8 2 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 392/2023 São Jerônimo, 20 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 095/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
prévias com a festa do município do ano de 2024. Tal ajuste é necessário visando a 
contratação desde já dos artistas, fato esse que permite o agendamento por um custo 
menor do que o feito às vésperas do evento, tendo em vista a volatilidade do cenário 
musical.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA tendo em vista a necessidade de formalização ainda este ano, das atrações 
para a festa do município de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 095, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 300.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1603-DEPARTAMENTO DE TURISMO
2080-MANUTENÇÃO DOS EVENTOS DO TURISMO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita nas seguintes dotações orçamentárias:
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGÍSTIA
0902-COORDENADORIA DE LOGÍSTICA
2106-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 100.000,00
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1138-REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL
449051.00.00-Obras e Instalações 100.000,00
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2054-MANUTENÇÃO DE CENTROS DE LAZER
339030.00.00-Material de Consumo 50.000,00
449051.00.00-Obras e Instalações 50.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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