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OF. GP. Nº 408/2023 São Jerônimo, 23 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 096/2023, em anexo, visando a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
de São Jerônimo.
Tendo em vista os recentes episódios naturais que assolaram nossa
comunidade, bem como visando dar mais celeridade e eficiência nas ações de resposta aos
desastres e ainda estar alinhados com a legislação estadual e federal que regem o assunto,
estamos propondo o presente projeto de lei.
Conforme disposto no texto, estamos atualizando os mecanismos que
possibilitam uma atuação coordenada e eficiente para viabilizar o recebimento de recursos
destinados à Defesa Civil Municipal
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGENCIA tendo em vista a necessidade de formalização do fundo visando a captação
de recursos públicos para o desastre que atinge nossa comunidade no momento.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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PROJETO DE LEI N° 096, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, com o
objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Município de
São Jerônimo, pela execução financeira-orçamentária e captação recursos financeiros e
materiais, destinados às ações de resposta a serem executadas pela Secretaria
Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, o qual será
administrado por um Conselho de Administração.
Art. 2º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC será gerido pelo
Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de
Defesa Civil, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira e fiscal do
FUMPDEC, observada a legislação própria.
§1º O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05 (cinco) membros
oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por ato do
Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da Secretaria
Municipal de Defesa Civil.
§2º Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão remunerados a
qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como
serviços públicos relevantes.
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Art. 3º O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros,
de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas
atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação.
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao desastre são
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, em
especial:
I - Projetos voltados às ações de resposta e recuperação.
II - Emprego de recursos humanos.
III - Identificação e proteção de áreas de risco.
IV - Aquisição E manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as ações
de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil.
V - Aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre.
VI - Execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no
gerenciamento de desastres.
VII - Apoio logístico às equipes empenhadas na emergência.
VIII - A entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões magnéticos
e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira contratada, com o
valor e critérios fixados em decreto municipal.
IX - Eventuais ações que demandem a atuação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º Constituirão recursos do FUMPDEC:
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas.
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados.
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas.
IV - Doações de entidades nacionais e internacionais.
V - Os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes de
convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais,
em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC/AM.
VI - Recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal.
VII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio.
VIII - O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis.
IX - Juros e rendimentos dos seus depósitos.
X - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município de
São Jerônimo.
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CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC:
I - Administrar e deliberar a aplicação dos recursos financeiros para fins de ações de
resposta e recuperação de desastres.
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Defesa Civil em suas ações de resposta e recuperação de desastres.
III - Prestar contas da gestão financeira, bem como de acordos e convênios firmados.
IV - Desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam
compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC
Art. 6º Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Administração do
FUMPDEC.
Art. 7º O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão colegiado, de
caráter deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Defesa Civil, terá por
finalidades:
I - Auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC.
II - Propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC.
III - Propor procedimentos para atendimento à população afetada por desastres,
observada a legislação aplicável.
IV - Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e
defesa civil.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte
composição:
I - Presidente
II - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
III - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras.
IV -01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC
designará um dos membros para secretariar os trabalhos.
Art. 9º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração do
FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. O FUMPDEC será implementado em 2023 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução
desta Lei.
Art. 11. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMPDEC.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício