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materia nº 88/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6479

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 088/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal ao qual altera a Lei Municipal 3231/2014 e a Lei 2363/2005, como também revoga a 
Lei Municipal 3232/2014.
Observamos algumas modificações nas Leis do RPPS, visando a sua reestruturação, 
revogando-se a Lei que criou Gratificações (Lei 3232/2014) e passando a remuneração a ser via
Gratificação para o Presidente e os Gestores e via Jeton para os membros do comitê e do Conselho, pois 
as atividades devem ser executadas fora do horário de expediente.
O aumento das despesas foi devidamente analisado, com a juntada de impacto 
financeiro e autorizado pelo Conselho Municipal de Previdência. Considerando-se que tais despesas são 
arcadas pela verba de administração do próprio Fundo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, visto
estar embasado de toda a documentação necessária para a concessão do aumento proposto.
Em 27/11/2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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