| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6479 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 088/23, oriundo do Poder Executivo Municipal ao qual altera a Lei Municipal 3231/2014 e a Lei 2363/2005, como também revoga a Lei Municipal 3232/2014. Observamos algumas modificações nas Leis do RPPS, visando a sua reestruturação, revogando-se a Lei que criou Gratificações (Lei 3232/2014) e passando a remuneração a ser via Gratificação para o Presidente e os Gestores e via Jeton para os membros do comitê e do Conselho, pois as atividades devem ser executadas fora do horário de expediente. O aumento das despesas foi devidamente analisado, com a juntada de impacto financeiro e autorizado pelo Conselho Municipal de Previdência. Considerando-se que tais despesas são arcadas pela verba de administração do próprio Fundo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, visto estar embasado de toda a documentação necessária para a concessão do aumento proposto. Em 27/11/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo