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materia nº 89/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6480

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 089/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal que autoriza a conceder incentivo fiscal para novos lotes urbanos, através da isenção 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Resíduos 
Sólidos (TMRS), em loteamentos, desmembramentos urbanos
Na realidade o presente Projeto visa conceder isenção de IPTU e Taxa de Manejo de 
Resíduos por três anos os lotes não vendidos em novos empreendimentos, possibilitando assim a 
investidores realizarem os desmembramentos de suas áreas de terras e construírem novos condomínios.
Importante ressaltar que os tributos decorrentes da instalação do loteamento e 
posterior comercialização dos terrenos, superam o valor do imposto territorial dos lotes, de forma 
individual.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, visto
estar embasado de toda a documentação necessária para a sua aprovação.
Em 27/11/2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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