| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6480 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 089/23, oriundo do Poder Executivo Municipal que autoriza a conceder incentivo fiscal para novos lotes urbanos, através da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), em loteamentos, desmembramentos urbanos Na realidade o presente Projeto visa conceder isenção de IPTU e Taxa de Manejo de Resíduos por três anos os lotes não vendidos em novos empreendimentos, possibilitando assim a investidores realizarem os desmembramentos de suas áreas de terras e construírem novos condomínios. Importante ressaltar que os tributos decorrentes da instalação do loteamento e posterior comercialização dos terrenos, superam o valor do imposto territorial dos lotes, de forma individual. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, visto estar embasado de toda a documentação necessária para a sua aprovação. Em 27/11/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo