br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 90/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6481

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 090/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). os quais serão utilizados nas Secretarias de Obras.
A justificativa apresentada é que deverá se abrir um crédito suplementar visando cobrir 
despesas com aquisição de 02 (duas) motoniveladoras, para manter e recuperar estradas principais e 
vicinais nas áreas urbanas e rurais do município, limpeza de valos, cortes de pedras irregulares, visando 
melhorar a infraestrutura das vias para impulsionar as atividades produtivas locais.
Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já 
existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é 
o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
Em 26/11/2023
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →