| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6481 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 090/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). os quais serão utilizados nas Secretarias de Obras. A justificativa apresentada é que deverá se abrir um crédito suplementar visando cobrir despesas com aquisição de 02 (duas) motoniveladoras, para manter e recuperar estradas principais e vicinais nas áreas urbanas e rurais do município, limpeza de valos, cortes de pedras irregulares, visando melhorar a infraestrutura das vias para impulsionar as atividades produtivas locais. Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 26/11/2023 Petrônio José Weber Procurador Legislativo