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materia nº 91/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6482

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 091/2023, 
oriundo do Executivo Municipal, requerendo autorização para concessão de isenção de IPTU, exercício 
2024 a empresa MULTILAB, conforme requerimento protocolado pela própria empresa.
A empresa requerente possui o maior valor adicionado de ICMS do Município, 
representando aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) desta receita. No orçamento de 2024
existe previsão orçamentária para a concessão de isenção tributária de aproximadamente R$ 700.826,69
(setecentos mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). O valor do benefício a ser 
concedido a empresa MULTILAB é de R$ 109.262,32 (cento e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e 
trinta e dois centavos).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando 
o presente projeto nenhuma disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Em 26/11/2023.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo 

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