| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6482 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 091/2023, oriundo do Executivo Municipal, requerendo autorização para concessão de isenção de IPTU, exercício 2024 a empresa MULTILAB, conforme requerimento protocolado pela própria empresa. A empresa requerente possui o maior valor adicionado de ICMS do Município, representando aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) desta receita. No orçamento de 2024 existe previsão orçamentária para a concessão de isenção tributária de aproximadamente R$ 700.826,69 (setecentos mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). O valor do benefício a ser concedido a empresa MULTILAB é de R$ 109.262,32 (cento e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário. É o parecer. Em 26/11/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo