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materia nº 92/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6483

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 092/2023, 
oriundo do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 1874/2001, a qual autorizou a realização de 
Convênio entre o Município e o Instituto de Previdência do Estado (IPÊ).
O Projeto prevê um reajuste de alíquota na contribuição de 15,17% para 18,08%, 
a partir de janeiro de 2024, tal aumento está fundamentado no equilíbrio atuarial-financeiro, pois 
conforme no § 1º do artigo 37 da Lei Complementar nº 15.145/2018: “Os contratos a que se refere o 
"caput" deste artigo não poderão causar prejuízo e serão objeto de constante verificação do equilíbrio 
atuarial-financeiro, mediante revisão dos termos contratuais, anualmente". 
E no caso do Município, foi apresentado cálculo de que com a alíquota antiga, ele 
ficaria deficitário. Sendo obrigatório a revisão da alíquota, sob pena de não renovação do convênio.
Observa-se que neste reajuste de 2,91% na alíquota o reajuste foi absolvido de 
forma igualitário, ou seja, 50% para o Município e 50% para os servidores, diminuindo um pouco o repasse 
para estes. 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando 
o presente projeto nenhuma disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Em 26/11/2023.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo 

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