| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6483 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 092/2023, oriundo do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 1874/2001, a qual autorizou a realização de Convênio entre o Município e o Instituto de Previdência do Estado (IPÊ). O Projeto prevê um reajuste de alíquota na contribuição de 15,17% para 18,08%, a partir de janeiro de 2024, tal aumento está fundamentado no equilíbrio atuarial-financeiro, pois conforme no § 1º do artigo 37 da Lei Complementar nº 15.145/2018: “Os contratos a que se refere o "caput" deste artigo não poderão causar prejuízo e serão objeto de constante verificação do equilíbrio atuarial-financeiro, mediante revisão dos termos contratuais, anualmente". E no caso do Município, foi apresentado cálculo de que com a alíquota antiga, ele ficaria deficitário. Sendo obrigatório a revisão da alíquota, sob pena de não renovação do convênio. Observa-se que neste reajuste de 2,91% na alíquota o reajuste foi absolvido de forma igualitário, ou seja, 50% para o Município e 50% para os servidores, diminuindo um pouco o repasse para estes. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário. É o parecer. Em 26/11/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo