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← São Jerônimo (RS)

materia nº 93/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6484

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 093/2023, 
oriundo do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 4116/2022 o qual instituiu o Programa de 
Pavimentação Comunitária.
O Presente projeto visa apenas alterar dois artigos da Lei 4.116, para incluir nas 
possíveis parcerias a zona rural do Município.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, a 
Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma 
disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Em 26/11/2023.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo 

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