| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6484 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 093/2023, oriundo do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 4116/2022 o qual instituiu o Programa de Pavimentação Comunitária. O Presente projeto visa apenas alterar dois artigos da Lei 4.116, para incluir nas possíveis parcerias a zona rural do Município. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário. É o parecer. Em 26/11/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo