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materia nº 94/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6485

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 094/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria 
da Esporte, lazer, cultura e turismo.
A justificativa apresentada é que especificamente trata de ajuste no Orçamento 
Municipal para cobrir despesas com a execução da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e 
servirá de cobertura os repasses do Governo federal previstos na citada legislação. 
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 26/11/2023.
PETRÔNIO JOSÉ WEBER
 Procurador Legislativo

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