| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 96/2023. |
| native_id | 6493 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n.º 096/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) do Município de São Jerônimo e dá outras providências. I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº. 096/2023, encaminhado a esta Assessoria Jurídica, solicitando parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei em referência, em relação ao qual passamos a nos manifestar nos termos que seguem. II – ANÁLISE JURÍDICA O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos I, III e V, da Constituição Federal. No entendimento desta Assessoria, o projeto está correto em sua iniciativa e redação. O Projeto de Lei em comento cria, nos limites do Município, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), criados para suprir urgente necessidade do Município de efetivamente mapear, proteger e combater os desastres que porventura afetem o Município. O Projeto de Lei ora analisado, é criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, será o destino de eventuais verbas enviadas ao Município que empregar esforços para desenvolver área urbanizada de habitação social. No entendimento desta Assessoria o Projeto de Lei em comento não tem impedimentos que travem seu trâmite, cabendo sua análise de conveniência e oportunidade às legitimadas Comissões Permanentes, para quem está Assessoria defere em sua análise. A matéria deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes na forma regimental e após inclusão na ordem do dia. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei. Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência do Projeto compete aos Senhores Vereadores, enquanto o parecer jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica. São Jerônimo, 27/11/2023. PETRÔNIO JOSÉ WEBER Procurador Legislativo