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materia nº 96/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 96/2023.
native_id6493

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n.º 096/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) do Município de São 
Jerônimo e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 096/2023, encaminhado a esta Assessoria Jurídica, 
solicitando parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei em referência, em 
relação ao qual passamos a nos manifestar nos termos que seguem.
II – ANÁLISE JURÍDICA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, incisos I, III e V, da Constituição Federal. No 
entendimento desta Assessoria, o projeto está correto em sua iniciativa e redação.
O Projeto de Lei em comento cria, nos limites do Município, o Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), criados para suprir urgente necessidade do Município de 
efetivamente mapear, proteger e combater os desastres que porventura afetem o Município.
O Projeto de Lei ora analisado, é criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
Civil – FUMPDEC, será o destino de eventuais verbas enviadas ao Município que empregar 
esforços para desenvolver área urbanizada de habitação social.
No entendimento desta Assessoria o Projeto de Lei em comento não tem 
impedimentos que travem seu trâmite, cabendo sua análise de conveniência e oportunidade às 
legitimadas Comissões Permanentes, para quem está Assessoria defere em sua análise.
A matéria deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes na forma
regimental e após inclusão na ordem do dia.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei.
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência do Projeto compete aos 
Senhores Vereadores, enquanto o parecer jurídico se restringe única e exclusivamente a análise 
técnica.
São Jerônimo, 27/11/2023.
PETRÔNIO JOSÉ WEBER
 Procurador Legislativo

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