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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaProjeto de Lei nº 98/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE.
native_id6506

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-01-23 Para Tramitação — —
2024-01-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-23 Para Tramitação — —
2024-01-16 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2023-12-18 Para parecer de comissão — —
2023-12-18 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-12-05 Com o Procurador para parecer. — —
2023-12-05 Para Tramitação — —
2023-12-01 Incluído para Leitura — —
2023-12-01 Para Tramitação — —
2023-12-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-23T10:48:06.779937-03:00 Aprovado 5 1 0
2024-01-16T10:28:25.509417-03:00 Em vistas 0 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 415/2023 São Jerônimo, 01 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 098/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se de suprir as vagas que será deixada pela servidora
Ironita Silveira Pedroso (servente) que está em procedimento de aposentadoria. Assim, 
na intenção de evitar a falta do servidor, já estamos enviando o projeto de lei necessário 
para essa cobertura.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha seu tramite em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a inadiável necessidade do servidor.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 098, DE 01 DE DDEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Servente 01
2º ano Ensino 
Fundamental
40h
R$ 1.347,15 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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