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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaProjeto de Lei nº 99/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00.
native_id6507

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-12-19 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-12-19 Para Tramitação — —
2023-12-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-12-18 Para Tramitação — —
2023-12-18 Para parecer de comissão — —
2023-12-18 Para Tramitação — —
2023-12-18 Para parecer de comissão — —
2023-12-18 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-12-05 Com o Procurador para parecer. — —
2023-12-05 Para Tramitação — —
2023-12-04 Incluído para Leitura — —
2023-12-01 Para Tramitação — —
2023-12-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:18:45.871662-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 416/2023 São Jerônimo, 01 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 099/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com emenda impositiva destinadas à entidade Grupo de Cavalgadas Parceiros na Tradição
cujo objeto está no processo administrativo 2.917/2023.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 099, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 25.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
1600-SECRETARIA MUN ESPORTE, LAZER, ULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1198-EMENDAS IMPOSITIVAS – GRUPO DE CAVALGADA PARCEIROS TRADIÇÃO
35043.00.00-Subvençoes Sociais 25.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 25.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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