texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 417/2023 São Jerônimo, 01 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 100/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com o Grupo de
Cavalgadas Parceiros na Tradição.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando
cumprir emenda impositiva indicada Processo Administrativo 2.917/2023, cujo objeto é
construção de banheiros e instalações elétricas da entidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 100, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
VOLUNTÁRIA COM O GRUPO DE
CAVALGADAS PARCEIROS NA TRADIÇÃO -
EMENDAS IMPOSITIVAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com o GRUPO DE
CAVALGADAS PARCEIROS NA TRADIÇÃO, portador do CNPJ 29.955.865/0001-93,
visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2023.
Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de
Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.917/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1600-SECRETARIA MUN ESPORTE, LAZER, ULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1198-EMENDAS IMPOSITIVAS – GRUPO DE CAVALGADA PARCEIROS TRADIÇÃO
335043.00.00-Subvençoes Sociais 25.000,00
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
open original →