| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6519 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 095/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). os quais serão utilizados nas Secretarias Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo. A justificativa apresentada é que visa cobrir despesas prévias com a festa do município do ano de 2024. Tal ajuste é necessário visando a contratação desde já dos artistas, fato esse que permite o agendamento por um custo menor do que o feito às vésperas do evento, tendo em vista a volatilidade do cenário musical. Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Importante, destacar apenas, que o objetivo elencado na justificativa, contratação prévia de evento para 2024, considerando-se a nova legislação em vigor a partir de janeiro do próximo ano, está veda pagamentos antecipados, para compras e serviços. Mas de qualquer sorte, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 07/12/2023 Petrônio José Weber Procurador Legislativo