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materia nº 95/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaParecer Jurídico
native_id6519

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 095/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais). os quais serão utilizados nas Secretarias Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer e Turismo.
A justificativa apresentada é que visa cobrir despesas prévias com a festa do município 
do ano de 2024. Tal ajuste é necessário visando a contratação desde já dos artistas, fato esse que permite 
o agendamento por um custo menor do que o feito às vésperas do evento, tendo em vista a volatilidade 
do cenário musical. 
Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já 
existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é 
o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Importante, destacar apenas, que o objetivo elencado na justificativa, contratação 
prévia de evento para 2024, considerando-se a nova legislação em vigor a partir de janeiro do próximo 
ano, está veda pagamentos antecipados, para compras e serviços.
Mas de qualquer sorte, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não 
vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do 
Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
Em 07/12/2023
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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