| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6520 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER AO PROJETO DE LEI 097 / 2023 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 097/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Jerônimo para o Exercício Financeiro de 2024”. É de competência exclusiva do Poder Executivo o envio do orçamento anual ao Legislativo, conforme disposto no Art. 165 da Constituição Federal c/c Art. 86 da Lei Orgânica do Município. Importante observar que no presente projeto restaram atendidas todas as disposições constantes da Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), em seu Artigo 5º. Diante disto, o Projeto em análise, dispondo sobre a estimativa de receita e estimação de despesas não possui vício de origem ou formal que macule sua tramitação perante o Poder Legislativo. Sem prejuízo aos dispositivos legais acima citados, para apreciação e votação do Projeto de Lei 094/2021, deverá ser observado o disposto no Art. 102, § 2º, inciso I, ou seja, é exigida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos vereadores em plenário para votação; como também, deve-se observar o disposto no Art. 102, § 4º, inciso I – letra “a” – é exigida a maioria absoluta de votos, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É sob censura, o parecer. Em 07/12/23. Petrônio Weber Procurador Jurídico