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materia nº 97/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaParecer Jurídico
native_id6520

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER AO PROJETO DE LEI 097 / 2023
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 097/2023, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Jerônimo para o Exercício 
Financeiro de 2024”.
É de competência exclusiva do Poder Executivo o envio do orçamento anual ao 
Legislativo, conforme disposto no Art. 165 da Constituição Federal c/c Art. 86 da Lei Orgânica do 
Município.
Importante observar que no presente projeto restaram atendidas todas as disposições 
constantes da Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), em seu Artigo 5º.
Diante disto, o Projeto em análise, dispondo sobre a estimativa de receita e estimação 
de despesas não possui vício de origem ou formal que macule sua tramitação perante o Poder Legislativo.
Sem prejuízo aos dispositivos legais acima citados, para apreciação e votação do Projeto 
de Lei 094/2021, deverá ser observado o disposto no Art. 102, § 2º, inciso I, ou seja, é exigida a presença 
de pelo menos 2/3 (dois terços) dos vereadores em plenário para votação; como também, deve-se 
observar o disposto no Art. 102, § 4º, inciso I – letra “a” – é exigida a maioria absoluta de votos, ambos 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
 É sob censura, o parecer.
 Em 07/12/23.
 Petrônio Weber
Procurador Jurídico

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