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OF. GP. Nº 423/2023 São Jerônimo, 14 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 101/2023, em anexo, o qual autoriza a permissão de uso de imóvel público.
Versa o presente projeto sobre a permissão de uso de um imóvel público,
atualmente sem destinação eficiente, visando a instalação de um centro de reabilitação
para dependentes químicos, atendimentos à idosos e um centro profissionalizante para
jovens e adultos.
A iniciativa partiu da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de São Jerônimo,
entidade fundada em 1976, a qual possui forte representatividade na área social da
nossa comunidade.
Com atuação há mais de 47 anos em São Jerônimo, a organização religiosa é
considerada uma das mais antiga dentro da comunidade, realizando atividades sociais,
como programas de assistência social, educação, saúde ou outras iniciativas voltadas
para o bem público. Ademais, em seu requerimento, a organização atestou a
disponibilidade de recursos para a execução do projeto.
Relativamente à legalidade da permissão, trazemos o art. 19 da Constituição
Federal:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público;
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Colabora ainda no mesmo sentido, a Lei Federal 13.019/2014 – Lei das Parcerias,
a qual traz em seu artigo 2º, I, “c”:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Organização da sociedade civil:
...
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a
projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
Diante deste cenário, tratamos da caracterização do interesse público e do viés
social do pedido.
A importância da parceria entre o setor público e organizações não
governamentais, para enfrentar desafios sociais complexos são fundamentais para a
eficiente aplicação das políticas públicas. Isso ressalta a colaboração entre diferentes
partes da sociedade na busca por soluções eficazes.
Atualmente o município não possui um centro profissionalizante, tão pouco um
espaço voltado para os idosos e a única entidade voltada para a reabilitação de
dependentes químicos fica a aproximadamente 11km da sede do município.
Especificamente sobre a reabilitação química, a presença do centro tem um
impacto positivo na comunidade local, promovendo a segurança e o bem-estar ao
oferecer uma alternativa construtiva para aqueles que lutam contra a dependência
química.
Ademais, a entidade concretiza sua função ao assumir uma responsabilidade
social significativa e investir em um centro de reabilitação, evidenciando seu papel na
construção de uma sociedade mais saudável e resiliente.
Quanto ao centro profissionalizante, o mesmo proporcionará oportunidades de
capacitação e desenvolvimento de habilidades, capacitando jovens e adultos para
ingressar no mercado de trabalho. Isso contribuirá para o empoderamento econômico,
reduzindo a taxa de desemprego na comunidade.
Ainda neste sentido, ao oferecer oportunidades de capacitação para jovens e
adultos, independentemente de sua formação prévia, o centro promoverá a inclusão
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social e contribuirá para a igualdade de oportunidades, possibilitando que pessoas de
diferentes origens tenham acesso a uma educação profissional de qualidade.
Como visto, a criação de um centro profissionalizante não apenas atende às
necessidades educacionais, mas também contribui para o progresso social e econômico
da comunidade.
Já quanto relacionado ao centro de idoso podemos considerar a promoção do
envelhecimento ativo, incentivando os idosos a participar de atividades físicas, sociais e
culturais que contribuam para a manutenção da saúde e bem-estar ao longo do
processo de envelhecimento, inédito no município.
Ultrapassadas as questões pontuais do pedido, o governo municipal identificou
o imóvel localizado as margens da RS401, local antigamente ocupado pelo DAER e que
recentemente foi reincorporado ao patrimônio municipal.
Atualmente o imóvel não possui utilidade e a permissão de uso para um
propósito social benéfico representa uma utilização eficiente dos recursos públicos, uma
vez que contribui para a solução de problemas que afetam a comunidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista que o projeto de lei
contribuirá para o bem-estar da comunidade e para o enfrentamento de desafios sociais
significativos, bem como a necessidade conclusão do procedimento ainda no presente
exercício.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE PARTE
DE IMÓVEL PUBLICO À IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo autorizado a realizar permissão
de uso, a título gratuito, de fração do imóvel de propriedade do Município, situado às
margens da Rodovia RS401, para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, inscrita
no CNPJ sob o nº 89.102.008/0001-72.
§1º O imóvel constituído da Transcrição nº 21.528, do Livro 3-X, fls. 197, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, é de propriedade do Município de São Jerônimo,
conforme Escritura Pública nº 21.934.
§2º Será objeto de permissão do imóvel descrito no §1º a fração de 01 (um) hectare
dentro de um todo maior, devendo ser ordenado por meio de projeto aprovado pelo
setor municipal competente.
Art. 2º O imóvel objeto da presente permissão de uso, tem por destinação a instalação
de ação social desenvolvida pela entidade cujo foco é a criação de um centro de
reabilitação de dependentes químicos, atendimento à idosos e um centro
profissionalizante de jovens e adultos.
Art. 3º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de
social, visando contribuir para a oferta dos serviços públicos, bem assim, considerando
a própria natureza dos serviços que serão prestados, bem como por se tratar de
permissão, é que se faz a título gratuito, ficando dispensado o processo licitatório.
Art. 4º A permissão, que será formalizada mediante Termo de Cooperação, será feita
pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou inferior,
desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente
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instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando obrigada a observar as
condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 5º A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob
pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias
realizadas, a saber:
I – Manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou
Municipal.
II – Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da
parmissão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.
III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
IV – Zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.
Art. 6º A permissionária deverá iniciar as obras no prazo de 01 (um) ano, a contar da
assinatura do termo de cessão de uso e entrar em funcionamento no prazo de 02 (dois)
anos.
Art. 7º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, assim como o
encerramento das atividades por qualquer causa a qualquer tempo, importará na
reversão do imóvel ao Município, sem qualquer tipo de indenização por parte do
município a qualquer acessão ou benfeitoria realizados.
Art. 8º A permissionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante
autorização expressa do Município, atendidas as normas e legislação vigente.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal