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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaProjeto de Lei nº 103/2023 - REORGANIZA A COBRANÇA DE TAXAS RELACIONADAS AO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
native_id6533

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-12-27 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-12-27 Para Tramitação — —
2023-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-26 Para Tramitação — —
2023-12-22 Para parecer de comissão — —
2023-12-22 Para Tramitação — —
2023-12-22 Para parecer de comissão — —
2023-12-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-12-19 Com o Procurador para parecer. — —
2023-12-19 Para Tramitação — —
2023-12-15 Incluído para Leitura — —
2023-12-15 Para Tramitação — —
2023-12-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T20:09:45.728055-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 427/2023 São Jerônimo, 15 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 103/2023, em anexo, visando reorganizar a cobrança de taxas 
relacionadas ao Cemitério Municipal.
O presente projeto visa operacionalizar de maneira ágil e eficiente e 
com justiça tributária, a forma de cobrança da taxa de manutenção dos espaços 
(cobrada das concessões perpétuas), a qual estamos incluindo juntamente com a 
aquisição do espaço.
Importante registrar que não há aumento no valor das taxas e sim o 
agrupamento exclusivamente da taxa de manutenção com a aquisição do terreno.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA tendo em vista a necessidade de cumprimento do princípio da anterioridade 
tributária.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 103, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
REORGANIZA A COBRANÇA DE TAXAS 
RELACIONADAS AO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Esta Lei reorganiza a cobrança futura de taxas relacionadas à concessão, 
uso e manutenção dos espaços situados no Cemitério Municipal.
Parágrafo único. As taxas de manutenção das sepulturas já existentes 
permanecem com vencimento anual em 30 de novembro, com lançamento 
regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 2º Ficam alterados conforme tabela abaixo, os custos relacionados ao 
Cemitério Municipal:
Espaço Modalidade Taxa
Terreno Concessão perpétua 30 UFM
Carneira parede Concessão perpétua 16,30 UFM
Nichos ossário Concessão perpétua 03,66 UFM
§1º Na taxa da modalidade Concessão Perpétua já estão incluídos os custos de 
manutenção do local pelo período de 10 (dez) anos.
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§2º Findando o prazo estabelecido no §1º do art. 2º, a Administração do 
Cemitério deverá providenciar a atualização cadastral e o lançamento da respectiva taxa 
pelos próximos 10 (dez) anos.
Art. 3º A construção de mausoléus, monumentos ou similares requer a prévia 
aprovação de projeto.
Art. 4º As concessões perpétuas poderão ser pagas em prestações, mediante 
requerimento da parte interessada e a critério do Poder Executivo, nunca superior a 10 
meses.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário e mantida a vigência dos demais dispositivos das Leis 
Municipais Nº 247/1988 e 307/1989 que não foram alterados ou revogados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a contar da sua publicação e 
será regulamentada por Decreto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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