texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 427/2023 São Jerônimo, 15 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 103/2023, em anexo, visando reorganizar a cobrança de taxas
relacionadas ao Cemitério Municipal.
O presente projeto visa operacionalizar de maneira ágil e eficiente e
com justiça tributária, a forma de cobrança da taxa de manutenção dos espaços
(cobrada das concessões perpétuas), a qual estamos incluindo juntamente com a
aquisição do espaço.
Importante registrar que não há aumento no valor das taxas e sim o
agrupamento exclusivamente da taxa de manutenção com a aquisição do terreno.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGENCIA tendo em vista a necessidade de cumprimento do princípio da anterioridade
tributária.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 103, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
REORGANIZA A COBRANÇA DE TAXAS
RELACIONADAS AO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei reorganiza a cobrança futura de taxas relacionadas à concessão,
uso e manutenção dos espaços situados no Cemitério Municipal.
Parágrafo único. As taxas de manutenção das sepulturas já existentes
permanecem com vencimento anual em 30 de novembro, com lançamento
regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 2º Ficam alterados conforme tabela abaixo, os custos relacionados ao
Cemitério Municipal:
Espaço Modalidade Taxa
Terreno Concessão perpétua 30 UFM
Carneira parede Concessão perpétua 16,30 UFM
Nichos ossário Concessão perpétua 03,66 UFM
§1º Na taxa da modalidade Concessão Perpétua já estão incluídos os custos de
manutenção do local pelo período de 10 (dez) anos.
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
§2º Findando o prazo estabelecido no §1º do art. 2º, a Administração do
Cemitério deverá providenciar a atualização cadastral e o lançamento da respectiva taxa
pelos próximos 10 (dez) anos.
Art. 3º A construção de mausoléus, monumentos ou similares requer a prévia
aprovação de projeto.
Art. 4º As concessões perpétuas poderão ser pagas em prestações, mediante
requerimento da parte interessada e a critério do Poder Executivo, nunca superior a 10
meses.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário e mantida a vigência dos demais dispositivos das Leis
Municipais Nº 247/1988 e 307/1989 que não foram alterados ou revogados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a contar da sua publicação e
será regulamentada por Decreto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
open original →