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materia nº 98/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaParecer Jurídico
native_id6540

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 098/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 01 (uma) Servente para a secretaria de saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tal
contratação visa a substituição da servidora Ironita Silveira Pedroso que está e processo de aposentadoria. 
E levando-se em consideração que não houve a realização de concurso público, não existe outra forma de 
suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 18 de dezembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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