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materia nº 100/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaParecer Jurídico
native_id6542

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 100/2023, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com o Grupo de 
Cavalgadas Parceiros na Tradição. 
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando cumprir 
emenda impositiva apresentada por esta Casa Legislativa, cujo objeto é construção de banheiros e 
instalações elétricas da entidade. A reforma da unidade com o repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), conforme descrito no Plano de Trabalho apresentado (Processo Administrativo 2.917/2023).
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mútua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 18 de dezembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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