| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 101/2023. |
| native_id | 6543 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Parecer Jurídico - Projeto de Lei 101/2023 Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 101/2023 que “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL PUBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS”. É importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos nobres vereadores. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a “conceder permissão de uso a título gratuito” de bem municipal em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e versa sobre a permissão de uso de um imóvel público, atualmente sem destinação eficiente, visando a instalação de um centro de reabilitação para dependentes químicos, atendimentos à idosos e um centro profissionalizante para jovens e adultos. A iniciativa partiu da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de São Jerônimo, entidade fundada em 1976, a qual possui forte representatividade na área social da nossa comunidade. Os bens atribuídos ao Município compõem o patrimônio público municipal, sendo que a regulamentação de seu uso, destinação adequada e excepcional alienação incumbe à Administração local. Segundo Hely Lopes Meirelles, “O Município administra seus bens segundo as regras de direito público e as normas administrativas que editar, aplicando-lhes supletivamente os preceitos de direito privado”. O uso especial de bens públicos por particulares pode se dar de diversas formas, como a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso. E ainda segundo Hely Lopes Meirelles ensina que a permissão de uso se trata de ato negocial, unilateral e precário, segundo o qual a Administração poderá facultar ao particular a utilização do bem público, de forma gratuita ou remunerada, por prazo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo que poderá ser modificado ou revogado quando o interesse público exigir RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Por derradeiro, a iniciativa para dispor sobre o assunto, consoante previsão contida na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e na Lei Orgânica do Município, é privativa do Chefe do Poder Executivo. Nestes termos, é de nosso entendimento que, atendidas as disposições legais, a matéria estará em condições, sob o aspecto jurídico, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores. Em 18 de dezembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo