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materia nº 101/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaParecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 101/2023.
native_id6543

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Parecer Jurídico - Projeto de Lei 101/2023
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 101/2023
que “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL PUBLICO À IGREJA EVANGÉLICA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS”.
É importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os 
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem 
como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise 
é de exclusiva responsabilidade dos nobres vereadores.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a “conceder permissão de 
uso a título gratuito” de bem municipal em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e versa 
sobre a permissão de uso de um imóvel público, atualmente sem destinação eficiente, visando a 
instalação de um centro de reabilitação para dependentes químicos, atendimentos à idosos e um 
centro profissionalizante para jovens e adultos. A iniciativa partiu da Igreja Evangélica Assembleia 
de Deus de São Jerônimo, entidade fundada em 1976, a qual possui forte representatividade na 
área social da nossa comunidade.
Os bens atribuídos ao Município compõem o patrimônio público municipal, 
sendo que a regulamentação de seu uso, destinação adequada e excepcional alienação incumbe 
à Administração local. 
Segundo Hely Lopes Meirelles, “O Município administra seus bens segundo as 
regras de direito público e as normas administrativas que editar, aplicando-lhes supletivamente 
os preceitos de direito privado”.
O uso especial de bens públicos por particulares pode se dar de diversas 
formas, como a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso. E ainda segundo 
Hely Lopes Meirelles ensina que a permissão de uso se trata de ato negocial, unilateral e precário, 
segundo o qual a Administração poderá facultar ao particular a utilização do bem público, de 
forma gratuita ou remunerada, por prazo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no 
termo que poderá ser modificado ou revogado quando o interesse público exigir
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Por derradeiro, a iniciativa para dispor sobre o assunto, consoante previsão 
contida na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e na Lei Orgânica do Município, é 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Nestes termos, é de nosso entendimento que, atendidas as disposições legais, a 
matéria estará em condições, sob o aspecto jurídico, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores.
Em 18 de dezembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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