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materia nº 102/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaParecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 102/2023.
native_id6544

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que DÁ DENOMINAÇÃO DE 
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NELSON MARCHEZAN LOCALIZADA NO BAIRRO COLINA DOS 
SCHERER”
Para tanto, em sua justificativa juntou memorial do homenageado.
Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação da Escola Municipal, 
a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo 
também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei 
Orgânica Municipal.
Logo, o referido Projeto de Lei, encontra-se revestido de toda legalidade e 
constitucionalidade, devendo, portanto, ser analisado pelas Comissões desta Casa de Legislativa, e, 
posteriormente, ser enviado ao Plenário para discussão e votação.
Importante ressaltar, a título de informação aos nobres Vereadores que em Novembro 
do Corrente ano, tal Escola Municipal, já teve seu nome colocado de “Escola de Educação Infantil IDA 
TEREZINHA PRATES CUNHA”, em homenagem a mãe do atual Vice-Prefeito da Cidade em processo de 
Decreto Legislativo de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo.
Em 18 de dezembro de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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