| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 102/2023. |
| native_id | 6544 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NELSON MARCHEZAN LOCALIZADA NO BAIRRO COLINA DOS SCHERER” Para tanto, em sua justificativa juntou memorial do homenageado. Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação da Escola Municipal, a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. Logo, o referido Projeto de Lei, encontra-se revestido de toda legalidade e constitucionalidade, devendo, portanto, ser analisado pelas Comissões desta Casa de Legislativa, e, posteriormente, ser enviado ao Plenário para discussão e votação. Importante ressaltar, a título de informação aos nobres Vereadores que em Novembro do Corrente ano, tal Escola Municipal, já teve seu nome colocado de “Escola de Educação Infantil IDA TEREZINHA PRATES CUNHA”, em homenagem a mãe do atual Vice-Prefeito da Cidade em processo de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo. Em 18 de dezembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo