| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Certidão da Comissão de Justiça ao Projeto e Lei nº 99/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei nº 099/2023 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 33/2023. Antônio Paulo Machado Presidente da Comissão de Justiça São Jeronimo, 18 de Dezembro de 2023 Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.