| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6559 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 103/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal reorganizando a cobrança de taxas relacionadas ao Cemitério Municipal. Importante ressaltar que o presente projeto segundo sua justificativa, não está criando uma taxa, como também não está majorando a taxa de manutenção, já existente, está apenas regulamentando as formas de concessão dos espaços do cemitério municipal. Mas está fixando em Unidade Fiscal do Município (UFMs) as concessões perpétuas de utilização de Terrenos e Carneiras, valores estes que eram fixados via decreto sem critérios técnicos. A regulamentação da cobrança de taxas Municipais é de competência do Poder Executivo, portanto, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 22 de dezembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo