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materia nº 103/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaParecer Jurídico
native_id6559

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 103/2023, oriundo do 
Poder Executivo Municipal reorganizando a cobrança de taxas relacionadas ao Cemitério 
Municipal. 
Importante ressaltar que o presente projeto segundo sua justificativa, 
não está criando uma taxa, como também não está majorando a taxa de manutenção, já 
existente, está apenas regulamentando as formas de concessão dos espaços do cemitério 
municipal.
Mas está fixando em Unidade Fiscal do Município (UFMs) as concessões 
perpétuas de utilização de Terrenos e Carneiras, valores estes que eram fixados via decreto sem 
critérios técnicos.
A regulamentação da cobrança de taxas Municipais é de competência do 
Poder Executivo, portanto, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 22 de dezembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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