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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaProjeto de Lei nº 109/2023 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM O MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6572

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-15 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-14 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-12-27 Com o Procurador para parecer. — —
2023-12-27 Para Tramitação — —
2023-12-22 Incluído para Leitura — —
2023-12-22 Para Tramitação — —
2023-12-22 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-16T10:38:42.579433-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 434/2023 São Jerônimo, 21 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 109/2023, em anexo, o qual dispõe sobre a realização de convenio com o município 
vizinho de Dom Feliciano.
A partir de demanda de moradores, bem como do Ofício 274/2023 do gabinete 
do Prefeito de Dom Feliciano, estamos propondo o presente projeto de lei visando a 
autorização para a realização de convenio de cooperação, cujo objeto é a realização de obras 
de pavimentação de trecho de estrada rural que liga os dois municípios com apoio da 
comunidade local.
Conforme se depreende da leitura do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica é 
necessária a autorização legislativa para a pactuação de com outros municípios.
Especificamente, a proposta é a pavimentação de trecho de aproximadamente 
400 metros, com a utilização de maquinário de São Jerônimo para os serviços de 
terraplanagem da área, ficando o restante da intervenção por conta do município de Dom 
Feliciano e moradores locais.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em 
vista a intenção de início de obras já na primeira quinzena de janeiro de 2024.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM O 
MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o município vizinho de Dom 
Feliciano, visando a colaboração mútua nas obras de pavimentação de trecho de estrada 
rural que interliga os dois municípios.
Parágrafo único. A colaboração de que trata o caput se dará mediante a realização de ações, 
obras e serviços, bem como a utilização de bens públicos, equipamentos rodoviários, 
máquinas, veículos, de forma recíproca, nos termos do respectivo convênio, integrante desta 
Lei.
Art. 2º A execução da presente lei não implica em repasse ou transferência de recursos entre 
os Municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Termo de Convênio
TERMO CONVENIO QUE CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DOM 
FELICIANO VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DE 
TRECHO DE VIA PUBLICA RURAL
Pelo presente instrumento, que entre si celebram o referido Termo de Convenio, de um lado, 
o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO - RS, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob o nº 88.117.700/0001-01, com sede à Rua Cel. Antônio Soares de Carvalho, 558, Centro, 
em SÃO JERÔNIMO - RS, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EVANDRO AGIZ HEBERLE, 
brasileiro, inscrito no RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e 
domiciliado neste Município e de outro lado o MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, portadora do 
CNPJ xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo prefeito municipal Clenio Boeira da Silva, 
portado do CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, autorizado pela Lei Municipal XXXX/2023, mediante o 
estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objetivo a cooperação para a realização de obras de 
pavimentação de trecho de 400 metros de estrada rural que interliga os dois municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
2.1. As atividades referidas na cláusula anterior deverão ser discutidas e planejadas, 
conjuntamente, entre o pessoal técnico dos municípios envolvidos.
2.2. Fica desde já mutuamente acordado que os técnicos e maquinários de um Município 
poderão entrar nos limites territoriais do outro, sem a necessidade de autorização expressa 
para tanto, desde que estejam executando as obras e serviços previstos neste termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DE CADA PARTÍCIPE
3.1 Caberá ao Município de SÃO JERÔNIMO:
3.1.1. Executar os serviços de terraplanagem necessários para as obras de pavimentação de 
trecho de aproximadamente 400 metros de estrada rural que interliga os dois municípios, 
na localidade de Campo Bom.
3.1.2. Se responsabilizar pelos servidores e maquinários para a execução dos trabalhos;
3.2. Caberá ao Município de DOM FELICIANO:
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3.2.1. Executar os serviços de terraplanagem necessários para as obras de pavimentação de 
trecho de aproximadamente 400 metros de estrada rural que interliga os dois municípios
3.2.2. Elaboração do projeto técnico de engenharia necessário para a execução das obras;
3.2.3 Fornecimento de areia necessária para as obras;
3.3 Caberá aos moradores locais o fornecimento dos materiais necessários para as obras;
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
4.1. O presente instrumento de cooperação não importará em repasse de recursos entre as 
partes, devendo cada uma delas suportar as despesas, conforme previsões já existentes em 
seus orçamentos.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. O presente instrumento terá vigência pelo prazo de 12 meses a contar da data da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado ou aditado, mediante interesse das partes e de comum 
acordo.
CLÁUSULA SEXTA - DA BASE LEGAL
6.1. Aplicam-se ao presente convênio os dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA
7.1. O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das 
partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.2. Havendo pendências, as partes definirão, mediante Termo de Rescisão do Instrumento, 
as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos e todas as 
demais providências, respeitadas as atividades em curso.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
8.1. Este instrumento somente poderá ser alterado mediante acordo por escrito entre os 
partícipes, formalizando através do respectivo termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 Para dirimir dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente 
instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Jerônimo, com exclusão de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja, e por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam 
o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
testemunhas.

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