| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6603 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 112/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: Estabelece Normas sobre a Regularização fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de São Jerônimo, de acordo com a Lei 13.465/2017 e dá outras providências. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 112/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: RELATÓRIO: Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Executivo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 112/2023, que prevê normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do Município de São Jerônimo, o qual foi encaminhado em 26 de dezembro de 2023 a esta Procuradoria para análise. Justifica o Poder Executivo diz que REURB (Regularização Fundiária Urbana) pode ser embasada em vários aspectos, visando promover o desenvolvimento urbano sustentável e garantir o direito à moradia digna para a população. Abaixo estão alguns argumentos importantes relacionados ao projeto: Combate a Irregularidade Urbana, Inclusão Social e direito a Moradia, Promoção da Função Social da Propriedade, Estímulo ao Desenvolvimento Sustentável, redução de conflitos sociais e urbanos, atração de investimentos e regularização como instrumento de Planejamento Urbano e, finalmente, cumprimento da Legislação Nacional. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. FUNDAMENTAÇÃO: A Constituição Federal de 19 determina em seu Artigo 30, inciso I, que compete aos Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, dispõe o Artigo 6º, inciso VII da Lei Orgânica Municipal que compete ao Município elaborar o Plano Diretor, normas de edificação, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas. No que concerne a Matéria objeto do presente Projeto de Lei, tem-se que a Lei Federal nº 13.465/17 institui normas gerais e procedimentos a serem aplicados à regularização fundiária urbana (REURB). “a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinados à incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes” (Art. 9º, Caput). Preceitua a Lei Federal que: § 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. § 2º A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. Note-se que a Lei Federal, ao tratar sobre normas gerais sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, trouxe os parâmetros a serem aplicados por todos os entes federativos. O Município, ao Legislar sobre normas complementares às normas gerais e procedimentos nacionais, atende ao que dispõe a Constituição Federal sobre a divisão de competências dos entes federativos, estando também em consonância com o que preceitua o Artigo 182 da Constituição Federal: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, tem-se que inexiste vício de iniciativa, sendo que as matérias objeto do presente Projeto de Lei estão inseridas dentro do campo de atuação da norma, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 112/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Ao Plenário para apreciação. É o Parecer, sob censura. São Jerônimo, 26 de dezembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo