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materia nº 112/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaParecer Jurídico
native_id6603

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 112/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Estabelece Normas sobre a Regularização fundiária Urbana – REURB, no âmbito 
do Município de São Jerônimo, de acordo com a Lei 13.465/2017 e dá outras 
providências.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no 
uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 112/2023 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
RELATÓRIO:
Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Executivo Municipal 
apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 112/2023, que prevê normas sobre a 
Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do Município de São Jerônimo, o qual foi 
encaminhado em 26 de dezembro de 2023 a esta Procuradoria para análise. 
Justifica o Poder Executivo diz que REURB (Regularização Fundiária 
Urbana) pode ser embasada em vários aspectos, visando promover o desenvolvimento urbano 
sustentável e garantir o direito à moradia digna para a população. Abaixo estão alguns argumentos 
importantes relacionados ao projeto: Combate a Irregularidade Urbana, Inclusão Social e direito a 
Moradia, Promoção da Função Social da Propriedade, Estímulo ao Desenvolvimento Sustentável, 
redução de conflitos sociais e urbanos, atração de investimentos e regularização como instrumento 
de Planejamento Urbano e, finalmente, cumprimento da Legislação Nacional.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
FUNDAMENTAÇÃO:
A Constituição Federal de 19 determina em seu Artigo 30, inciso I, que compete 
aos Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, dispõe o Artigo 6º, inciso VII 
da Lei Orgânica Municipal que compete ao Município elaborar o Plano Diretor, normas de 
edificação, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas.
No que concerne a Matéria objeto do presente Projeto de Lei, tem-se que a Lei 
Federal nº 13.465/17 institui normas gerais e procedimentos a serem aplicados à regularização 
fundiária urbana (REURB). “a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, 
destinados à incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação 
de seus ocupantes” (Art. 9º, Caput).
Preceitua a Lei Federal que: 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as 
políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade 
econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do 
solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser 
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na 
forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Note-se que a Lei Federal, ao tratar sobre normas gerais sobre a Regularização 
Fundiária Urbana – REURB, trouxe os parâmetros a serem aplicados por todos os entes 
federativos. O Município, ao Legislar sobre normas complementares às normas gerais e 
procedimentos nacionais, atende ao que dispõe a Constituição Federal sobre a divisão de 
competências dos entes federativos, estando também em consonância com o que preceitua o Artigo 
182 da Constituição Federal: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público 
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de 
seus habitantes.
Assim, tem-se que inexiste vício de iniciativa, sendo que as matérias objeto do 
presente Projeto de Lei estão inseridas dentro do campo de atuação da norma, nada mais restando 
além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos 
mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam 
exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 112/2023 de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal. Ao Plenário para apreciação.
É o Parecer, sob censura.
São Jerônimo, 26 de dezembro de 2023.
Petrônio José Weber
Procurador Legislativo

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