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materia nº 9/2023

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaParecer Jurídico
native_id6606

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução 009/2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
Ementa: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no 
uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Resolução 009/2023 de autoria do Poder 
Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
RELATÓRIO:
Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Legislativo Municipal 
apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Resolução 009/2023, abrindo um Crédito 
Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual foi encaminhado em 26 de 
dezembro de 2023 a esta Procuradoria para análise.
Justifica o Poder Legislativo o presente projeto para adequação das verbas 
Orçamentárias visando o cumprimento das obrigações patronais, alterando-se de uma dotação para 
outra. 
Assim, tem-se que inexiste vício de iniciativa, sendo que as matérias objeto do 
presente Projeto de Resolução, estão inseridas dentro do campo de atuação da norma, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Resolução nº 
009/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Ao Plenário para apreciação.
É o Parecer, sob censura.
São Jerônimo, 26 de dezembro de 2023.
Petrônio José Weber
Procurador Legislativo

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