| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6606 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução 009/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal Ementa: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Resolução 009/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: RELATÓRIO: Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Legislativo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Resolução 009/2023, abrindo um Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual foi encaminhado em 26 de dezembro de 2023 a esta Procuradoria para análise. Justifica o Poder Legislativo o presente projeto para adequação das verbas Orçamentárias visando o cumprimento das obrigações patronais, alterando-se de uma dotação para outra. Assim, tem-se que inexiste vício de iniciativa, sendo que as matérias objeto do presente Projeto de Resolução, estão inseridas dentro do campo de atuação da norma, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Resolução nº 009/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Ao Plenário para apreciação. É o Parecer, sob censura. São Jerônimo, 26 de dezembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo