texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 003/2024 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 002/2024, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a Casa da
Criança de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para o ano de
2024, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei Federal
13.019/2014 junto ao Processo Administrativo 3.132/2023.
A Casa da Criança, fundada em 1964, presta serviços na área educacional em
nossa comunidade para aproximadamente 80 (oitenta) crianças com idade de zero a
cinco anos, nas modalidades Creche e Jardim, sendo fundamental para a oferta de vagas
para a educação municipal.
O apoio do Poder Público Municipal se torna imprescindível para a manutenção
da oferta de vagas em nossa comunidade, haja vista que o município possui demandas
reprimidas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo a continuidade dos atendimentos da entidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO
JERÔNIMO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do
CNPJ 90.893.264/0001-04, pelo período de até 12 meses.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos
reais) em 12 parcelas iguais de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e
cinquenta reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
II. A cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
Proj./Ativ. 2.041 – CONVENIOS COM ENTIDADES DE ENSINO
Dot: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
open original →