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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaPROJETO 002/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO.
native_id6636

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-15 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2024-01-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-01-11 Para Tramitação — —
2024-01-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-16T10:54:04.837435-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 003/2024 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 002/2024, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a Casa da 
Criança de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para o ano de 
2024, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei Federal 
13.019/2014 junto ao Processo Administrativo 3.132/2023.
A Casa da Criança, fundada em 1964, presta serviços na área educacional em 
nossa comunidade para aproximadamente 80 (oitenta) crianças com idade de zero a 
cinco anos, nas modalidades Creche e Jardim, sendo fundamental para a oferta de vagas 
para a educação municipal.
O apoio do Poder Público Municipal se torna imprescindível para a manutenção 
da oferta de vagas em nossa comunidade, haja vista que o município possui demandas 
reprimidas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo a continuidade dos atendimentos da entidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO 
JERÔNIMO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a 
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do 
CNPJ 90.893.264/0001-04, pelo período de até 12 meses.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos 
reais) em 12 parcelas iguais de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e 
cinquenta reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
II. A cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 08 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
Proj./Ativ. 2.041 – CONVENIOS COM ENTIDADES DE ENSINO
Dot: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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