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materia nº 1/2024

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaAnexo 01 do Projeto de Lei 002/2024
native_id6637

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 38

Página 1
Número do processo: 0003132/2023
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO: 0003132/2023
eq: SOC.DE MANUT.DA CASA DA CRIANÇA DE S.
90.893.264/0001-04 Número Único: 918.R10.MY1-
Rua MAURICIO CARDOSO Nº 168 - 96700-000
São Jerônimo - RS Bairro: CIDADE ALTA
(51) 3651-2126 Celular:
OLICITA PARCERIA PARA O ANO DE 2024
Protocolado por: Fabio Medeiros de Freitas Data:06/12/23 12:17
Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
SOC.DE MANUT.DA CASA DA CRIANÇA DE S. JERÔNIMO
(Protocolado por)
á "Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PEDIDO DE PARCERIA
Oficio 60/2023
A
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Sr Fábio Freitas
Assunto: Solicitação de Parceria
Prezados
A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMOO, portadora do CNPJ
90.893.264/0001-04, vem por meio do seu representante legal, solicitar a realização de parceria com o objetivo
de APOIO À MANUTENÇÃO DA ENTIDADE
Para tanto anexa os seguintes documentos:
q Ato constitutivo (estatuto) e última alteração em vigor da Organização,
devidamente registrados em cartório.
Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrado em
cartório.
04 | Comprovante de endereço de acordo com o CNPJ
05 | Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Municipal
06 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Estadual
Certidão, prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais
administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e quanto à
07 | Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional- PGFN (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de
Negativa).
og Certificado de Regularidade de Situação — FGTS
09 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT)
4 Comprovante de registro da entidade no respectivo Conselho ou
entidade superior, se couber
(o)
41 | Declaração agentes políticos na Direção
12 | Declaração de Vedações (art. 39, da Lei Federal nº 13.019/2014)
13 Declaração de cumprimento dos requisitos para celebração de parceria
(art. 34, da Lei Federal nº 13.019/2014)
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Home Page: www:saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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=” Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
14 | Declaração de comprometimento da habilitação e do plano de trabalho
É
1
e,
padrões
Federal
houver
Declaração de que a entidade se compromete tornar público o
recebimento de recursos
Declaração indicando ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará,
21 | de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das
metas pactuadas na parceria
Relação nominal dos Dirigentes atuais da entidade, constando nome,
endereço, CPF, RG
Comprovante de abertura de conta bancária específica, com extrato
bancário zerado, somente no Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa
Econômica Federal.
Comprovar através de atestados, notícias, folders, postagens em redes
24 | sociais, a experiência da entidade na realização/organização de eventos,
projetos e parcerias
25 | Plano de Trabalho
26 | Orçamentos originais
27 | Licença para construção/reforma, caso se aplique
RG e CPF, ou CNH do dirigente responsável pela entidade e do
corresponsável
28
29 Último Balanço patrimonial exigível, assinado por contador devidamente
habilitado
São Jerônimo, 24 de novembro de 2023.
20
ESSES GARRAS
ipi Li
LILIAN PAULE RODRIGUES PEREIRA KÁTIA SEVERINA ALVES DOS SANTOS
Assinatura atura
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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ANEXO Il
Decreto Municipal XXXX/2023
PLANO DE TRABALHO
CADASTRO DA ENTIDADE E DO DIRIGENTE
1— IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
Es DA ENTIDADE CNPJ:
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO |90.893.264/0001-04
JERÔNIMO
ENDEREÇO COMPLETO:
RUA MAUR[ICIO CARDOSO, 168
MUNICÍPIO: CEP: UF:
SÃO JERÔNIMO 96.700-000 RS
TELEFONE: E-MAIL: | REDE SOCIALO
36512126 casadacrianca. 1680 gmail.com
DATA DE FUNDAÇÃO OFICIAL | REGISTRADA NO CONSELHO:
1964
rc AGENCIA CONTA CORRENTE
BANRISUL- 041 0400 - SÃO JERÔNIMO 06.044110.0-4
|| — IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
NOME CPF.
LILIAN PAULE RODRIGUES PEREIRA 906.086.270-34
CARGO OU FUNÇÃO IDENTIDADE EXPEDIÇÃO/DATA ÓRGÃO EXPEDIDOR
PRESIDENTE 8053648934 18/01/22
SSP/RS
ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO:
RUA ANTONIO VASCO RAMOS ALVES, 175/1
MUNICÍPIO CEP UF
SÃO JERÔNIMO 96.700-000 RS
24/11/2023 Loira Eunlh, E men
DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
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DESCRIÇÃO DO PROJETO
NOME DO PROJETO DATA DE INICIO DATA FINAL
JANEIRO 2024 DEZEMBRO 2024
APOIO À MANUTENÇÃO DA ENTIDADE
LOCAL DE REALIZAÇÃO
RUA MAURÍCIO CARDOSO. 168 - SÃO JERÔNIMO/RS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO — IDENTIFICAÇÃO DO OBIETO
Auxílio de custeio nas despesas da Associação de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo,
assim como a cedência de três estagiários e uma atendente de creche para auxílio do trabalho com
as crianças, mantendo o atendimento da Casa da Criança dentro da qualidade e responsabilidade
que se faz presente há 59 anos em nosso município. A Associação de Manutenção da Casa da
Criança de São Jerônimo, uma sociedade civil com sede em São Jerônimo, administrada por uma
diretoria congregada de senhores e senhoras, sem fins lucrativos e não distribui resultados de seu
patrimônio a seus associados ou a terceiros, aplica suas rendas, recursos na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais, seu objeto principal é prestar serviços na área de
Educação Infantil e a manutenção da Creche. Portanto, garantir às crianças a liberdade, a confiança,
ao respeito, a brincadeira, a convivência, a interação com outras crianças oferecendo condições e
recursos para que nossos alunos usufruam de seus direitos em ambientes saudáveis.
Proporcionando ações num processo coletivo com a participação da diretoria e dos professores e
pais.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Baseado no referencial curricular para a Educação Infantil, tendo como eixos norteadores as
brincadeiras e a garantia das experiências que possibilitem às crianças experiências de narrativas,
de apreciação e interação com a linguagem e o convívio com diferentes recursos, também expressa
a importância de organizar um contexto escolar de situações, espaços e momentos agradáveis,
estimulantes e desafiadores, comprometendo a busca do bem estar de todos. Oportunizando as
crianças através de ferramentas apropriadas para garantir que nossos alunos possam “viver” a
infância na plenitude do que significa “ser criança”: brincando, sonhando, imaginando, fantasiando
e apropriando-se das atividades pedagógicas de forma lúdica e prazerosa. Portanto, há uma
necessidade de suprir vagas no município de São Jerônimo, a Associação dispõe de espaços e
recursos humanos para atender um número maior de alunos que hoje tem, sem contar o horário
diferenciado que oferecemos aos pais, pois muitos precisam de turno integral e em horário
maiscedo ou mais tarde do que as escolas oferecem. Trabalhamos das 7h às 19h, suprindo muitos
pais que precisam estar em seus locais de trabalho antes das 8 da manhã ou largam de seusserviços
após as 17h. Na contra partida de ambos a Casa da Criança disponibilizará espaços e vagas na
Educação Infantil para o atendimento de O "à 3 anos.. A prefeitura municipal disponibilizará três
estagiários e uma atendente de creche acrescida das despesas de água, luz, telefone, internet, gás,
material de consumo e expediente e pagamento de serviços de terceiros (pessoa física e pessoa
jurídica). Alcançando assim de igual forma o sucesso e O atendimento em todas as áreas cognitivas,
afetivas e pedagógicas na modalidade Creche.
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ 5)
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
INDICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO
Nosso público são crianças de três meses até três anos, obedecendo a idade de corte, pais e
comunidade local e de até mesmo de outras localidades, sendo em nínúmero um quociente de
trezentas pessoas mais a geração de emprego para vinte e quatro funcionários da Casa.
[DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS
Auxílio para o custeio das contas e manutenções mensais da Casa da Criança, como água, luz,
internet, telefone, gás, consultoria contábil, serviços de terceiros para documentação, elétrica,
hidráulica, jardinagem, PCCI, recarga de extintores, dedetização, limpeza da caixa d”água,
manutenção dos computadores e impressoras, manutenção da central de alarme, assim como
técnicos em refrigeração e conserto de fogões e manutenção e conservação de bens imóveis
(fechaduras, madeira, cola, tinta, pincel, rolode pintura, pregos, parafusos, buchas, mangueiras,
fios elétricos, tomadas, caixa de descarga,torneiras outros materiais de pequenos reparos
necessários). Melhora da qualidade de atendimento com O auxílio dos três estagiários e uma
atendente de creche pois a demanda de crianças está cada dia maior e com esta parceria
visamos colaborar com o ensino que o nosso município busca proporcionar a comunidade.
POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL JÁ EXISTENTE:
EDUCACIONAL
24/11/2023 LILIAN PAULE RODRIGUES PEREIRA Soa tg. Buu d» a
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
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«227 — Estado do Rio Grande do Sul
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PLANO DE APLICAÇÃO
T— INDICADOR FÍSICO PREVISÃO DE EXECUÇÃO CUSTO UNIT. | CUSTOTOTAL
UNIDADE
META ETAPA/FASE DESCRIÇÃO DE aTDE. início TÉRMINO MENOR MENOR
| meDiDA
1. OUSTEIO BÁSICO E PAGAMENTO FATURA MENSAL CONTA DE | MENSAL
ENTIDADE 1ACUSTEIO Senta ELÉTRICA | ENERGIA ELÉTRICA a aajaoas io | R$400,00 | R$480,00
12 CUSTEIO ÁGUA E PAGAMENTO FATURA MENSAL CONTA DE | MENSAL
AMENO DA LE MNEAMENTO CORSAN | p& | 01/2024 122024 | R$600,00 | R$7:20000
1.3 GUSTEIO INTERNET PAGAMENTO FATURA RENAL. RAT À MEN 2 012024 12024 | R$15000 | R$1800,00
LA CUSTEIO TELEFONIA FIXA | FATURA OITELEFONIA FIXA MENSAL T MENSAL Ee 01/2024 | 12/2024 | R$170,00 | R$204000
LS CUSTEIO TELEFONIA MÓVE | FATURA TIM MÓVEL MENSAL MENSAL 12 | 01/2024 12/2024 | R$4500 R$540,00
GÁS PARA COZINHA P 45, EMISSÃO NOTA | MENSAL | DUAS [01/2024 12/2024 R$840,00 | R$ 10,080,00
16 CUSTEIOGÁSDLP P45 | FISCAL UNIDADES
| MENSAIS L
|ircusreor ima ste PAGAMENTO DEASSESSORIA NOTAFISCAL | MENSAL | UNIDADE | 01/2024 1224 R$14000 | R$680,00
iá Ea ASSESSORIA PAGAMENTO ASSESSORIA JENZ, NOTA FISCAL | MENDAL | mensa | 01/2024 roma | nscmoo | 5$ 720000
19 PRODUTOS DEUMPEZA | PAGAMENTO NOTA FISCAL LIMPEX = mm À MENSAL | 01/2024 1 iaz4 | R$120000 | R$ 1440000
1.10 MATERIAL DE PAGAMENTO POR PIX OU DEPOSITO | MENSAL
L | expeDiENTE — | REFRENTE A NOTA FISCAL I MENSAL 01/2024 12/2024 | R$ 500,00 L R$ 6.000,00
LA TINTAS IMPRESSORA E PAGAMENTO POR PIX, BOLETO OU DEPÓSITO | TRIMESTRAL -
TONER BANCÁRIO REFERENTE A NOTA FISCAL ii ss Mo aa R$ 600,00 R51,200,00
Té PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO BMESTRA | GXPOR 01/2024 12024 | R$45000 | R$270000
DE BENS IMÓVEIS (FECHADURAS, MADEIRA, COLA, ANO
TINTA, PINCEL, ROLODE PINTURA, PREGOS,
1.12 SERVIÇOS DE PARAFUSOS UCS MANGUEIRAS, OS
MANUTENÇÃO E DESCARGA, “TORNEIRAS, PEÇAS DE COMPUTADOR,
CONSERVAÇÃO DE BENS LIMPEZA DOS COMPUTADORES, FORMATAÇÃO,
OUTROS MATERIAIS DE PEQUENOS REPAROS
NECESSÁRIOS) MEDIANTE NOTA DISCAL
PAGAMENTO PIX OU BOLETO BANCÁRIO | ANUAL -
à |rasreenoa EXTINTORES | ErERENTE A NOTA FISCAL 1 ANUAL 01/2024 122024 | R$100000 | R$ 100000
LIADEDETIZAÇÃO E UIMPEZA | PAGAMENTO POR PIX OU TRANSFERENCIA | SEMESTRA | 2XPOR
| DA Cana D'ÁGUA REFERENTE À NOTA FISCAL L ANO qujaoa 122024 | R$48000 | R$96000
PAGAENTO DE JARDINAGEM, ELÉTRICA,, SEMESTRAL [2XPOR [01/2024 12/2024 R$3000,00 | R$ 3.000,00
ALARME, CÂMERAS, HIDRÁULICA, CONSERTO ANO
115 SERVIÇOS DE TERCEIROS | Fogo /GELADEIRA/FREEZER, TÉCNICO
COMPUTADOR MEDIANTE NOTA FISCAL J 1 L
TOTALGERAL ES ADORO.
SÃO JERÔNIMO, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LILIAN PAULE RODRIGUES PEREIRA
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PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
RECEITAS DESPESAS
REPASSE PREFEITURA R$ 65.400,00 META 01 R$ 65.400,00
VENDA DE INGRESSOS R$ META XXXXX R$
DOAÇÕES R$ META XXXXXX R$
OUTRAS RECEITAS R$ META XXXXXX R$
TOTAL RECEITAS R$ 65.400,00 TOTAL DESPESAS R$ 65.400,00
1
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LILIAN PAULE RODRIGUES PEREIRA
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SOLICITAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES
Cargo Quant. Carga horária Justificativa
| | semanal
ATENDENTE DE CRECHE
1 40 HORAS MELHORIA NO ATENDIMENTO DOS BERÇÁRIOS E MATERNAL
| A ATENDENTE DE CRECHE É SEMPRE ORGANIZADA,
RESPONSÁVEL, TÊM JÁ EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO E
COTIDIANO DE SALA DE AULA PODENDO AUXILIAR OS
PROFESSORES DA TURMA EM TAREFAS E TROCAS VOM O
CUIDADO E ZELO QUE O CARGO EXIGE E A QUALIDADE QUE
A CASA DA CRIANÇA BUSCA MANTER PERANTE AOS PAIS E
COMUNIDADE.
ESTAGIÁRIOS 3 30 HORAS AUXILIAR NAS TURMAS DE MATERNAL, Il (SÃO SDUAS
TURMAS), A AUXILIANDO OS PROFESSORES E COLEGAS NA
CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DOS CUIDADOS E APLICAÇÃO DAS
ATIVIDADES VINCULADAS A BNCC, TORNANDO O
ATENDIMENTO MAIS HUMANO, ,MAIS HARMONIOSO E
COM QUALIDADE QUE A CASA DA CRIANÇA SEMPRE BUSCA
APRESENTAR À COMUNIDADE.
SÃO JERÔNIMO, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LILIAN PAULE RODRIGUES PEREIRA
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Ke
Ata Nº 04/2021. Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, asNo, na
dezenove horas, reuniam-se em assembleia geral extraordinária, com quórum
estatutário cumprido, os associados efetivos e beneméritos, no refeitório da
Associação de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo, CNPJ
90.893.264/0001-04 situada à Rua Maurício Cardoso, nº 168, Bairro Centro,
São Jerônimo/RS conduzida pelo presidente Carlos Alberto Tolotti, brasileiro,
casado, funcionário público, CPF 412.156.720-04, RG 6028620752, residente à
Rua Salgado Filho, 557, Bairro Bela Vista em São Jerônimo/RS. A registradora
da ata, a Primeira Secretaria Eliza Rolão Benites, Brasileira, casada,
aposentada, CPF 252 .623.220-15, RG 3019607765, residente na Rua Américo
Luiz Munari, nº 120, Bairro Cidade Alta, São Jerônimo/RS, para atender a
convocação do presidente de acordo com o Art. 15 do Estatuto da Associação
de Manutenção da Casa da Criança, com ordem dos trabalhos a alteração do
Art. 18, onde houve a inclusão do cargo de segundo tesoureiro na diretoria da
associação sendo aclamada a aprovação por unanimidade entre todos os
presentes. Nada mais constando a presente ata foi redigida e assinada por
mim, Eliza Rolão Benites, 1º secretaria da instituição, pelos associados efetivos
e beneméritos. São Jerônimo, 07 de outubro de 2021.
g
é
Carlos Alberto Tolotti Eliza
olão Benites
Presidente 1º Secretaria
Gl. ais cul
e +
CNP) 90.893.264/0001-04 FUNDADA EM 04/04/1964
ENDEREÇO: RUA MAURÍCIO CARDOSO, 168
SÃO JERÔNIMO/RS
TELEFONE: 3651 2126
É neta
>,
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO ue
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO ARTIGO 18 DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
SEM FINS LUCRATIVOS “ ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO”,
ACRESCENTANDO O CARGO DE SEGUNDO TESOUREIRO NA DIRETORIA DA MESMA, REALIZADA NO
pia. SETE . DE OUTUBRO DE 2021, NO REFEITÓRIO DA ESCOLA.
| | CARLOS ALBERTO Totom
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| ELIZA ROLÃO BENITES
HELENA — BURALDE
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| kma SEVERINA ALVES DOS SANTOS
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| JEFFERSON PINHEIRO SILVA
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| ROSÁRIA. OLIVEIRA DE - MARINS
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| LAIZA CHRISTIANE SOARES LOTZ
| MAYARA A RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO
| RAFAELA DE TOLEDO SOUZA
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| MÁRCIO DE AZAMBUJA TAVARES
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| DANIELA SCHMIDT MENDES
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| GISELE COGLIARI
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MOISÉS BASTIANI FILHO |
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» ADRIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA E |
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| LORILDA DA CORREIA ORTIZ d |
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| MICHELE SOUZA DA SILVA MINTO Á f 3 |
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| SIMONE PEREIRA DE LIMA |
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Mica OLIVEIRA DA SILVA Micha O |
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| LAILA SEADE POETA |
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| GABRIELLY PEREIRA NUNES |
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| BÁRBARA PEDROSO DOS SANTOS |
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| LUIZ HENRIQUE JANICELL |
é | PAMELA ALVES DOS SANTOS |
Lo onda tives usos SD
| MARLUCE BIANCA DOS SANTOS GOES
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| CAROLINE VIEIRA VENTURINI
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e | SILVANA ABREO
Em ns ace cp caca
| ANDRÉ CEZAR LUCAS S LINDNER
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| ALESSANDRO MARQUES DA SILVEIRA
MARINEI MARINS MARQUES SILVEIRA
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ANDRÉ MICHELS BRANCO |
E nie Diria nene raca ge asa
| GABRIELA DA ROCHA AZEVEDO |
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* JOSILAINE DOS SANTOS TORRES |
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| CLARISSA PEDREIRA FAZENDA |
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| ANA LAURA RUCH ABREU |
| AMANDA DA SILVA FALEIRO |
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| GUILHERME FREITAS CHIKÁ
| DANIELE SOUZA QUADROS
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ESTER ALVES NORONHA
| GESEBEL ALVES MACHADO
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| ROSANI MARIA SANTOS PEREIRA. TRo ani M 5 eia
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| SARAH SCHWARTZ VAZ | | |
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MARIA EDUARDA VIANA PEDROSO
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JOPLIN DOS SANTOS COLERAUS
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| ANDRIA ELISA BORGES TEIXEIRA
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| JOSIEL ALVES DOS SANTOS
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AIANE MARTINS CARVALHO
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| ROBSON BRANDÃO
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| JÉSSICA SILVEIRA SANGUINÉ
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| PAULA FABIANA DA SILVA BOTELHO
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| ANA LAURA ABREU
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| RENATA MILLER SILVA
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| ADRIANA SILVEIRA DE OLIVEIRA
MÁRCIO DOS saNTOS PEREIRA
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JOHN CLÓVIS GIL ZEFERINO
SIRLENE DOS SANTOS NUNES
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ESTATUTO SOCIAL
DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
CAPÍTULO |
Denominação, Sede e Finalidade
Art.1º. Fica constituída, sob a denominação ASSOCIAÇÃO DE
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente
Estatuto, atendendo aos dispostos nos Artigos 53 a 62 da Lei 10.406/02.
Art. 2º. A entidade terá sua sede em São Jerônimo, localizada à Rua Maurício
Cardoso, nº 168 e tem duração por tempo indeterminado
Art. 3º. A CASA AD CRIANÇA tem por finalidade prestar assistência social e
educacional a crianças, na faixa etária de O a 5 anos de idade.
Parágrafo único: Poderá a CASA DA CRIANÇA firmar convênios com
entidades congêneres, públicas ou privadas, e participar de pesquisas e
programas sociais diversos, visando qualificar o atendimento às crianças.
CAPÍTULO Il
Dos Associados
Art. 4º. A entidade compor-se-á de um número ilimitado de associados,
divididos nas seguintes categorias:
Il: Associados efetivos: os que contribuem mensalmente para a
associação;
tl. Associados beneméritos: os que prestarem relevantes serviços à
sociedade, devidamente aprovados pela Assembleia
Art. 5º. São direitos dos associados efetivos:
L Comparecer às Assembleias Gerais para discutir e votar assuntos de
interesse da associação:
HH Votar e ser votado para os cargos eletivos da associação;
HI. Convocar as Assembleias Gerais Extraordinárias na forma prevista
no Art.12.
Art. 6º. São deveres dos associados efetivos:
Ê Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e zelar pela execução dos planos
e programas que compões o Planejamento Anual da Associação;
H. Prestar à associação toda colaboração necessária ao cumprimento
de suas finalidades.
Parágrafo único. Os associados não respondem diretamente, nem
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela associação.
Art. 7º. A admissão dos associados se dará mediante preenchimento dos
dados cadastrais junto à secretaria, que será afixado em mural por cinco dias,
para eventual impugnação, após este prazo será devidamente admitido como
associado.
Art.8º. A demissão de associados é de competência exclusiva da Assembleia
Geral por proposta da Diretoria por descumprimento dos deveres sociais com a
instituição.
CAPÍTULO Ill
Do Patrimônio
Art. 9º. O patrimônio da associação será constituido de bens móveis e imóveis,
registrados em seu nome, e de:
IL. Contribuições, doações e legados;
H. Rendas patrimoniais;
IR Rendas de promoções e campanhas;
IV. Subvenções;
V. Convênio com instituições públicas e privadas.
Art. 10º. As despesas da associação para a sua manutenção serão custeadas
por quaisquer das fontes constantes no Art. 8.
CAPÍTULO IV
Da Administração
Art. 11. A Associação exercerá as suas atividades através dos seguintes
órgãos:
I;
IL
HH.
Assembleia Geral dos Associados;
A Diretoria
O Conselho Fiscal
Da Assembleia Geral
Art. 12. Compete privativamente à assembleia geral:
VI.
VH.
Eleger os membros da Diretoria;
Destituir os membros da Diretoria por justa causa, ou ante a
existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos associados, em Assemblei Geral especialmente
convocada para esse fim;
Estabelecer as normas regulamentares da associação;
Pronunciar-se sobre o relatório de contas semestrais da Diretoria,
aprovando-as ou não.
Deliberar, por dois terços, sobre alterações nos Estatutos, inclusive
no tocante a Administração.
Decidir sobre a exclusão de associados, por descumprimento de
seus deveres sociais;
Dissolver a associação, obedecendo ao que dispões o art. 20.
Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos l e Il é
exigido o voto de dois terços dos presentes na Assembleia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação
sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas
convocações seguintes.
Art.13. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, no mínimo, semestralmente,
em dia, hora e local previamente marcado pela Diretoria.
Art. 14. As deliberações da Assembleia Gerais Ordinárias serão tomadas por
maioria simples de votos.
Art. 15. As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por
iniciativa do presidente, por solicitação da Diretoria, ou mediante requerimento
subscrito por um quinto dos associados efetivos em pleno gozo dos seus
direitos sociais e com pauta estabelecida na Convocação.
Art. 16. As Assembleis Gerais Ordinárias serão convocadas com antecedência
minima de (15) quinze dias, através de edital firmado pelo Presidente da
associação. Em que serão consignados o dia, a hora, o local da Assembleia e
a ordem dos trabalhos.
Art. 17. Participarão das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias os
associados efetivos, tendo direito, cada sócio, a (1) voto.
Da Diretoria
Art. 18. A Diretoria será composta de sete membros:
Ê 1 (um) Presidente;
H. 1 (um) Vice-Presidente;
HI. 2 (dois) Secretários;
Iv. - 2(dois) Tesoureiros.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos
permitida a reeleição.
Art. 19. Compete a Diretoria gerir os negócios e atividades da instituição
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promovendo o seu desenvolvimento. d AS 7a
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Art. 20. Compete especificamente ao Presidente:
VI.
Representar oficialmente a associação ativa e passivamente em
juízo ou fora dele.
Convocar e presidir a Assembleia Geral;
Determinar dia e hora da reunião da Diretoria e convoca-la
extraordinariamente quando necessário;
Nomear e demitir empregados e funcionários;
Autorizar as despesas, juntamente com o Tesoureiro;
Estabelecer as contribuições dos associados.
Parágrafo único. Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente no
desempenho de suas tarefas e substituí-lo nos impedimentos.
Art. 21. Compete ao 1º Secretário:
Dirigir o serviço de escritório e providenciar o expediente;
Zelar pelo documento e arquivo da associação.
Parágrafo Único. Ao 2º Secretário compete ajudar o titular no desempenho de
suas funções e substituí-lo nos seus impedimentos.
Art. 22. Compete ao Tesoureiro:
l.
Cuidar da arrecadação e das quitações conjuntamente com o
Presidente;
Providenciar balanços e balancetes mantendo o Presidente sempre
atualizado de todo movimento econômico financeiro.
Do Conselho Fiscal
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto de três membros junto com a
Diretoria.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
/s
Art. 24. A associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo por deliberação. no
da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim por
requerimento subscrito por um terço dos associados efetivos no pleno gozo de
seus direitos sociais, tomada a decisão por maioria absoluta dos associados.
$ 1º. No caso de extinção da associação, o patrimônio líquido será destinado a
uma associação congênere, de fins não econômicos, a critério da Assembleia
Geral.
Art. 25. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 26. Enquadra-se a associação no Código Nacional de atividades
Econômicas (CNAE) da Secretaria da Receita Federal, de nº 94, grupo 94.9
Art. 27. Fica estabelecido o Fórum de São Jerônimo para dirimir quaisquer
questões ainda que uma ou ambas as partes já não mais tenham domicílio
nesta cidade.
Art.28. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.
ESTATUTO SOCIAL APROVADO POR UNANIMIDADE PELA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA NA ASSOCIAÇÃO DE
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, NA DATA DE
07/10/2021 (SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM) CONFORME
ATA E LISTA DE PRESENÇA EM ANEXO.
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CARLOS ALBERTO TOLOTTI
PRESIDENTE
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DECLARAÇÃO
São Jerônimo, 7 de outubro de 2021.
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO
JERÔNIMO, com sede na Rua Maurício Cardoso, nº168 em São Jerônimo/RS,
CNPJ 90.893.264/0001-04, representada neste ato pelo seu presidente Carlos
Alberto Tolotti, brasileiro, casado, funcionário público, CPF 412.156.720-04, RG
6028620752, residente à Rua Salgado Filho, nº 557, Bairro Bela Vista em São
Jerônimo/RS, vem requerer o Registro da Ata 04/2021 neste cartório, juntado
os documentos exigidos por lei declarando sob pena de responsabilidade civil e
criminal que os requisitos legais e estatutários inclusive a instalação e quórum
de assembleia realizada no dia sete de outubro de dois mil e vinte e um foram
cumpridos.
São Jerônimo/RS, 07 de outubro de 2021.
Associação de Manutenção da Casa da Criança
Carlos Alberto Tolotti
Presidente
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OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICO Cosa neon soa - RR prato: ds o PS
SÃO JERÔNIMO - R$ Rs 50 GMR 1enpana 10 00 dec. via Inter NAS
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO CIVIL DAS Direeleno Pereira de Rosa R EE A AS!
PESSOAS NATURAIS - REGISTRO DE TÍTULOS é RE ES
DOCUMENTOS REGISTRO CIVIL DAS PESSOA ad Se A
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Ata Nº 05/2021. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, reuniram-se em assembleia geral ordinária, com quórum estatutário ?
cumprido, os associados efetivos e beneméritos, no refeitório da Associação de
Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo, CNPJ 90.893.264/0001-04, situada
à Rua Maurício Cardoso, nº 168, Bairro Centro, São Jerônimo/RS, conduzida pelo
Carlos Alberto Tolotti, brasileiro, casado, funcionário público, CPF
412.156.720-04, RG 6028620752, residente à Rua Salgado Filho, 557, Bairro Bela
Vista em São Jerônimo/RS e pela registradora da ata, a Segunda Secretaria Vera
Lúcia de Araújo Vasconcelos, brasileira, casada, aposentada, CPF 443.082.480-00,
RG 7011919094, residente. na Avenida Rio Branco, nº123, Bairro Centro, São
Jerônimo/RS, para atender a convocação do presidente de acordo com o edital
publicado nos meios de comunicação para realização da eleição da diretoria biênio
2022/2024 da Associação de Manutenção da Casa da Criança. O presidente deu
início a eleição da nova diretoria, Foi apresentada uma chapa única e o presidente
Calos Alberto Tolotti, propôs que o voto fosse por aclamação, sendo aprovada a
decisão por todos os presentes por unanimidade. A nova diretoria foi eleita por
e unanimidade para o biênio 2022/2024 e a nova diretoria será empossada
no dia 01/01/2022 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois). Os novos membros
da diretoria são: Presidente: Lilian de Paule Rodrigues, brasileira, solteira, professora,
CPF 906.076.270-34, RG 6053648934, residente à Rua Vasco Antônio Ramos Alves,
nº 175, casa 1, Colina Scherer, São Jerônimo/RS, Vice-presidente: Gilberto Vieira
Venturini, brasileiro, solteiro, empresário, CPF 018.726.360-47, RG 4094945047,
residente à Rua Amanda Alves, nº 1168, Residencial Zona Sul, Charqueadas/RS; 1º
secretária: Naira de Fátima Araújo Domelles, brasileira, casada, aposentada, CPF
492.957.800-00, RG 9007740492, residente à Rua Antônio Coutinho, nº 396, Bairro
São Thomas, São Jerônimo/RS; 2º Secretária: Rafaella Razek Cunha, brasileira,
solteira, estudante, CPF 009.334.790-18, RG 3133300974, residente à Rua Olinto
Pires, nº37, Bairro Cidade Baixa, São Jerônimo/RS; 1º Tesoureira: Elizandra Cátia
Mezalira, CPF 979.403.560-20 RG 4074611098, brasileira, casada, professora,
residente na Avenida Maurício Cardoso nº 77, casa 61; Bairro Cidade Alta, São
Jerônimo/RS; 2º Tesoureira: Rosária Oliveira de Marins, brasileira solteiral, funcionária
pública, CPF 953.761.000-49, RG 8077283169, residente à Rua Jerônimo Ferreira,
nº481, Bairro Quininho, São Jerônimo/RS. Conselho Fiscal: Patricia Oliveira de
Marins, brasileira, solteira, bancaria, CPF 02106282067, RG 2099283232, residente
na Estrada Campo do Brandini, 1010, São Jerônimo/RS; Sabrina Vianna Ruiz,
brasileira, casada, Monitora no Abrigo Municipal, CPF 80614728053, RG 5018980689,
residente à rua Antônio de Carvalho, 920, São Jerônimo/RS; Helenice Schewengber
Leal, brasileira, casada, aposentada, CPF 24145335015, RG 8005703098, residente à
rua Rio Branco, 777, São Jerônimo/RS. Declarando sob pena de responsabilidade
civil e-criminal que os requisitos legais e estatutários inclusive a instalação e quórum
foram cumpridos e nada mais constando a ser registrado em presente assembleia
ordinária, a presente ata foi redigida e assinada por mim, Vera Lúcia de Araújo
Vasconcelos, 2º secretaria e do presidente Carlos Alberto Tolotti, da instituição. São
Jerônimo, 10 de dezembro de 2021.
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Presidente 2º Secretaria
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CNP) 90.893.264/0001-04 FUNDADA EM 04/04/1964
ENDEREÇO: RUA MAURÍCIO CARDOSO, 168
SÃO JERÔNIMO/RS
TELEFONE: 3651 2126
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA
CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO DA
DIRETORIA PARA O BIÊNIO 2022/2024, CONFORME O ESTATUTO DA
ENTIDADE, ART. 16, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS
19H30MIN, NO REFEITÓRIO DA ESCOLA.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MANUTENCAO DA CASA DA CRIANCA DE SAO JERONIMO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MAURICIO CARDOSO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.700-000 CENTRO SAO JERONIMO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 281071998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
veredas setenta
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Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/11/2023 às 14:41:24 (data e hora de Brasília). Página: 11
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CE E E GRUPO
DISTRIBUIÇÃO ENERGIA
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COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Ay. Clóvis Paim Grivot, 1, Humaitá, Porto Alegre/RS
CEP: 90250-020
Insc Estadual: 096/3156659 + CNP3:0846715/0001-00
Tarifa Social de Energia ltrica ra pela Lefraag/02
SOC DE MANUTENCAO DA CASA DA CRIANCA DE SAO JERONIMO
AV MAURICIO CARDOSO, 186
CENTRO / SAO JERONIMO - RS
96700000
CP; tm», 264/0008.
Sub Grupo; 3
Tipo de tarifa: CONVENCIONAL AS[1.6.23.1)
Tensao Nominal: 220y Tipo de fornecimento. TRIFASICO Loc/Etapa/Ltv: 825/02/007530
Classificaçao: COMERCIAL, SERVICOS, OUTRAS ATIVIDADES, ATIVID
Conta mês Totata pagar Vencimento
11/2023 i R$*"1.041,45 11/11/2023
NOTA FISCAL No 25232471 - SERIE O / DATA EMISSAO: 04/11/2023
Consulte Chave de Acesso em:
https://dfe-portal.sves rs. Bov.br/NF3e/Consulta i
Chave de acesso: t
Proto ADRSET 115000 1006600002523247120271 13641 |
Protocolo de Autorizacao: - as +00:00
EMITIDO EM CONTINGENCIA
Nens de tetura cos Quant: ocouas aero pay” pa Nquota toHs Tua
Cowiritutos COS IRS (RS Nest) vols)
CONSUMO TE kWh 1320 0349878 461,04 MS 461,84 17,00 78,54 0,278640
CP MURO USD kWh 1320 0,4736878 626/54 21,39 625,52 17,00 106,34 0377150
CIP MUNICIPAL 29,78
MULTA CONTA ANTE 20,11
CORRECAO MONETAR 0,25
CRED VIOL META € -97,05
JUROS CONTA ANTE 1,00
SUBT FAT 1087,36
TOTAL 1041,45
Leitura Fator” consuma
Atual Multiplicação
38205034 - | 51499 52819 1,00 7 1320
teturaanai: — gqrms202 | Made
filo
EEE
pi
CITIBANK PAGAVEL NA REDE BANCARIA.
| 74593.10046 2538: 019004 00113 550594 1 95310000104145
'AGADOR | CPF/CNPJ | ENDERECO CPJ: 0.00%, 2647000 72%7
'9€ DE MANUTENCAO DA CASA DA CRIANCA DE SÃO JERONIMO
s
AV MAURICIO CARDOSO, 186 - CENTRO - SAO JERONIMO - R$
0001 1355059
BENEFICIARIO:
Companhia Estadual de Distribuicao de Energia EletricaCNPJ: 08.467. 115/0001.01
Av. Joaquim Porto Vilanova, 201, PrA. s. 721-cep 91410-400 Porto Alegre/RS
AGENCIA/CODIGO CEDENTE-
O REGISTRO DESTE BOLETO PODE DEMORAR ALGUMAS HORAS PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO,
ORE
bg ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO Data: 24/11/2029, 15h00min
= SECRETARIA DE FINANÇAS C Namero “E orrizoãa)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
——
SOC.DE MANUT.DA CASA DA CRIANÇA DE S. JERÔNIMO CNPJ: 90.893.264/0001-04
— Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
—— Comprovação Junto à Finalidade
«ensagem
——
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrições
Contribuinte: 5706 - SOC.DE MANUT.DA CASA DA CRIANÇA DE S. JERÔNIMO
Endereço: Rua MAURICIO CARDOSO, 168 - Bairro CIDADE ALTA - CEP 96.700-000
Econômico: 1052 - AMPARO A CRIANÇA E MANUTENÇÃO DE CRECHE
Endereço: Rua MAURICIO CARDOSO, 168 - Bairro CIDADE ALTA - CEP 96.700-000
“», Imóvel: 4184 [120.004.00.001]
-ndereço: Rua MAURICIO CARDOSO, 168 - Bairro CIDADE ALTA - CEP 96.700-000
Imóvel: 4186 [120.004.00.000]
Endereço: Rua MAURICIO CARDOSO, 168 - Bairro CIDADE ALTA - CEP 96.700-000
Imóvel: 14756 [120.004.00.003]
Endereço: Rua MAURICIO CARDOSO, 168 - Bairro CIDADE ALTA - CEP 96.700-000
Código de Controle
DGA13EX9FSRV5721 |
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
São Jerônimo (RS), 21 de Novembro de 2023
Rua CEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO
São Jerônimo (RS) - CEP: 96.700-000 - Fone: (51) 3651-1744
Página 1 de 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: SOC DE MANUT DA CASA DA CRIANCA DE S JERONIMO
CNPJ base: 90.893.264/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 21 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da
Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores
verificações e, a qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte
situação:
CERTIDAO NEGATIVA
a
t stitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 19/1/2024.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
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com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 26788293
Autenticação: 37009524
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MANUTENCAO DA CASA DA CRIANCA DE SAO JERONIMO
CNPJ: 90.893.264/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:09:48 do dia 21/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/05/2024.
Código de controle da certidão: 261C.72FC.0D8C.9E26
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
21/11/2028, 15:13
Consulta Regularidade do Empregador
ERES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social: SOC DE MANUTENCAO DA CASA DA CRIANCA DE SAO JERONIMO
Endereço: RUA MAURICIO CARDOSO 168 / CENTRO / SAO JERONIMO / RS / 96700-
000
90.893.264/0001-04
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:15/11/2023 a 14/12/2023
Certificação Número: 2023111502381534013474
Informação obtida em 21/11/2023 15:13:17
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrilpages!consultaEmpregador.jsf
11
Página 1 de 1
PODER JL
JUSTIÇA DC
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MANUTENCAO DA CASA DA CRIANCA DE SAO JERONIMO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 90.893.264/0001-04
Certidão nº: 65970697/2023
Expedição: 21/11/2023, às 15:16:39
validade: 19/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MANUTENCAO DA CASA DA CRIANCA DE SAO
JERONIMO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
90.893.264/0001-04, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.” 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam OS dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
jndtêtst.jus.br
07/06/2021
PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019- PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/10/2019 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 33
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
Art 1º Ficam DEFERIDOS os requerimentos de Concessão/Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo |, conforme análise
contida nas respectivas Notas Técnicas.
Art, 2º Serão arquivados os processos relacionados no Anexo Il, nas hipóteses previstas no art.
59 do Decreto nº 8.242, de 2014, e/ou no art 24, $ 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art, 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão
apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de
maio de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade, contendo informações
sobre as bolsas de estudo e respectivos demonstrativos contábeis e financeiros.
Art 4º As entidades certificadas deverão zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria
Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATAIDE ALVES
ANEXO!
Nome da Nota Tipo
CNPJ | Entidade Local ba do Processo Técnica '(Concessão/Renovaçã:
MATERNIDADE
MATERN
E di Formiga/MG 23000.007900/2018- 292/2019 Concessão
DESVALIDA DE
FORMIGA
. FUNDAÇÃO .
2 24034959/0001- ocTACILIO | Petrópolis/RJ 23000.038574/2016- | 561/2019 Renovação
GUALBERTO
| CENTRO.
ROMOCIONAL
[A OMABI/000A- |NgEsA Campinas/sp |23000.006079/2015- 558/2019 Renovação
SENHORA DA
VISITACAO
ASSOCIACAO
PROMOCIONAL
à | PRETO SANTO Juguitiba/sP 23000.012254/2015- 536/2019 Renovação
ANTONIO DE |
| JUQUITIBA
92871888/0001- INSTITUTO Porto Alegre/ 23000.023689/2015- -
5|56 SANTA LUZIA R$ e | 551/2019 Renovação
INSTITUTO
6 |51576.590/0001- METODISTA qui da 28000.014778/2014- 634/2019 Renovação
GRANBERY |
| A q 23000.034545/2017
19.843.754/0001- | ESPIRI Belo 3000.0 O17- .
Ia IRMÃO Horizonte/MG 71 560/2019 | Renovação
|GLACUS
50.940.956/0001- RECANTO Santo 23000.012606/2015- -
84 SOMASQUINHO André/SP 88 471/2019 | Concessão
https:/Nain.g ovbrnebidoul-Iportaria-n-452-de-7-de-outubro-de-2019-220482714
07/06/2021
PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019- PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
CRECHE
9 07.449.391/0001- CoMUNITARIA Belo 23000.047617/2017-
i 584/2019 Concessão
75 DOM GIUSSANI Horizonte/MG 41
ANEXO Il
Nº do(s)
e) pitada Local Processo(s) Nota Técnica
Arquivado(s)
23000.041582/2016-55 e
50.940.956/0001- RECANTO .
Lo q Santo André/SP | 53000.027476/2018-21
SOMASQUINHO 471/2019
PORTARIA Nº 453, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam DEFERIDOS, em grau recursal, os requerimentos de Concessão/Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo |, conforme
análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
Art, 2º Serão arquivados os processos relacionados no Anexo Il, nas hipóteses previstas no art.
59 do Decreto nº 8.242, de 2014, e/ou no art. 24, 5 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art, 3º Sem prejuizo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão
apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de
maio de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade, contendo informações
sobre as bolsas de estudo e respectivos demonstrativos contábeis e financeiros.
Art, 4º As entidades certificadas deverão zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos Legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS nos termos estabelecidos nos art. 67 e 68 da Portaria
Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATAIDE ALVES
ANEXO |
CNPJ Nome da Entidade Local Nº do Processo Nota Tipo
Técnica (Concessão/R
19.714641/0001- CRECHE CASINHA | Belo 23000.006439/2017- -
36 DA VOVO Horizonte/MG 06 290/2019 Renovação
EDUCANDARIO
SEO MATER Ivaiporã/PR | 25000.010586/2012- 294/2019 Renovação
CONSOLATRIX
05.351598/0001- | REDE PRECIOSINA . 23000.024620/2015- -
87 DE EDUCACAO Belém/PA 24 137/2019 Concessão
ASSOCIACAO
EP RORAIMA CULTURA São Paulo/sp | 28000.009575/2015- 306/2019 Renovação
FRANCISCANA
GENERICENTE DE
EFICI
78:116.217/0001- EDUCACAO Toledo/PR | 25000.051261/2016- 308/2019 Renovação
INFANTIL LEDI
I MAAS - LIONS
INSTITUICAO
dia in SOLIDARIA CARLOS | Adamantina/sP 25000.001377/2015- 307/2019 Concessão
| PEGORARO
MANUTENCAO DA Sá 23000.044548/2017
90.893.264/0001- U ão ; 5 .
04 CASA DA CRIANCA Jerônimo/RS 13 333/2019 Concessão
DE SAO JERONIMO
hitps:/A min govbr Anebidoui-/portaria-n-452-de-7-de-outubro-de-2019-220482714
07/06/2021
10
11
12
13 45
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019- PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
78.104,783/0001-
40
58.175.514/0001-
68
22.315.170/0001-
06
79.355.236/0001-
09
34.064.808/0001-
54
19.492.677/0001-
00.800.632/0001-
30
72.407.505/0001-
86
77.463.743/0001-
22
22.444.723/0001-
12
51.298.024/0001-
(0/0)
71.754,.477/0001-
oo
00.806.345/0001-
37
00.851.146/0001-
40
51.811.511/0001-24
05.238.918/0001-
97
de
1
07.177.769/0001-
a)
09.296.007/0001-
77
CEI JESUS
CRIANCA - CENTRO
DE EDUCACAO
INFANTIL JESUS
CRIANCA
CASA
ASSISTENCIAL E
EDUCACIONAL
AMOR AO PROXIMO
CRECHE
COMUNITARIA
CRISTO OPERARIO
CENTRO DE
EDUCACAO
INFANTIL DONA
LUIZE HEIDRICH
OBRA SOCIAL DA
PAROQUIA DE
SANTA CRUZ DE
COPACABANA
SICRA SOCIEDADE
IRMAOS DAS
CRIANCAS
ASSOCIACAO
COMUNITARIA
PADRE VICENTE
MARIANI
ASSOCIAÇÃO
PAVILHAO DA
CARIDADE
ASSOCIACAO DE
AMPARO A CRIANCA
[E O ADOLESCENTE
DE RIBEIRAO DO
PINHAL
GEDAM GRUPO DE
EDUCACAO
DESENVOLVIMENTO
E APOIO AO MENOR
CENTRO DE
CONVIVENCIA
INFANTIL DE MOGI
MIRIM
AMIC - AMIGOS DA
CRIANCA - CENTRO
ESPIRITA FE E
AMOR
COMUNIDADE
KOLPING SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
ASSOC
COMUNITARIA
BENEFE DE
MUTIRANTES FABIO
CANDIDO
CENTRO ESPIRITA
APRENDIZES DO
EVANGELHO
CENTRO
EDUCACIONAL
INFANTIL LUZ E
LAPIS
CRECHE DAS
ROSINHAS
FUNDACAO PADRE
IBIAPINA
ASSOCIACAO
EDUCACIONAL
PROFESSOR GUY
JOSE LEITE
itps:/Nmvin govbr Aveidoui-/portaria-n-452-do-7-de-outubro-de-2019-220482714
Campina da
Lagoa/PR
Santo André/SP
Belo
Horizonte/MG
Taió/SC
Rio de Janeiro /
RJ
Belo
Horizonte/MG
Sertanópolis/PR
Joinville/SC
Ribeirão do
Pinhal/PR
Belo
Horizonte/MG
Mogi Mirim/SP
Campinas/SP
São Gabriel do
Oeste/MS
São Paulo/SP
Ribeirão
Preto/SP
São Paulo/SP
Belo
Horizonte/MG
Crato/CE
São Paulo/SP
23000.011986/2017-
os
O UBE A 2016-
E 2015-
Esuunsroea/ 2016-
ad 2015-
ERG 2017-
Da ApparaLo
23000.002893/2017-
8o
Eis 2016-
pon faiz 2016-
6
ao PO NISREN 2017-
id 2015-
EE IENESS 2018-
23000.032403/2016-
99
a asipenanA 2016-
23000.002784/2015-
09
EE POREM 2014-
RPE NEREINOA 2016-
23123.001311/2011-
66
305/2019
310/2019
312/2019
314/2019
317/2019
328/2019
346/2019
347/2019
348/2019
349/2019
351/2019
352/2019
356/2019
357/2019
358/2019
362/2019
363/2019
368/2019
369/2019
Concessão
Renovação
Concessão
Renovação
Renovação
Renovação
Renovação
Concessão
Renovação
Renovação
Renovação
Renovação
Renovação
Concessão
Renovação
Concessão
Concessão
Concessão
Concessão
07/06/2021
95.431.284/0001- Santa Cruz do |23000.008974/2012- .
27 87 E aa DE SANTA Sul/RS 89 375/2019 Renovação
ASSOCIACAO
28 30:834:704/0001- CRECHE IRMA Bauru/SP 25000.027938/2018- 377/2019 Renovação
CATARINA
CRECHE NOSSA
NHORA
20.472.791/0001- Belo 23000.049562/2017- .
29 60 BRO SATA Horizonte/MG 11 338/2019 Renovação
MARIA
CRECHE
FRATERNIDADE
30 49933.791/0001- FEMININA ESTRELA Uberaba/MG — 23000.051082/2016- 335/2019 Renovação
DO TRIANGULO
ROUXINOL
ASSOCIACAO DE
31 97875801/0001- DESENVOLVIMENTO compinas/5P 23000.015049/2016- 401/2019 Concessão
ABRACESOLIDARIO
ANEXO II
Nº do(s)
Sa CNPJ Nome da Entidade Local Processo(s) Nota Técnica
Arquivado(s)
23000.013683/2018-
1 |p5S81508/0001- EDUCAÇÃO NA DE Belém/PA 06 e 137/2019
23000.011923/2019-19
60.806.577/0001- | ASSOCIACAO CULTURA cx
Ro NC São Paulo/SP |23000.019519/2016-32 306/2019
INSTITUICAO
3 — 48007921/0001- soLIDARIACARLOS Adamantina/SP É 307/2019
PEGORARO
CASA ASSISTENCIAL E
4 |88175514/0001- | EDUCACIONAL AMOR [Santo em 23000.014150/2018-33 310/2019
| AO PROXIMO
- ASSOCIAÇÃO
5 52407505/0001- payiLHAO DA Joinville/SC | 23000.024535/2018-17 347/2019
CARIDADE
07.177769/0001- | FUNDACAO PADRE id
Ê A Co e
|8 |29 IBIAPINA Crato/CE 23000.014803/2019- 368/2019
6
DN 09.296.007/0001- EDUCACIONAL 23000.010485
0.296. ” , 0.010485/2017-
7 77 PROFESSOR GUY JOSE São Paulo/SP Foo) 369/2019
LEITE
50.834.704/0001- | ASSOCIACAO CRECHE
s |50 SS ciAÇnO EA Bauru/SP 23000.023401/2019-51 377/2019
PORTARIA Nº 454, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019- PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
SOCIEDADE
Art, 1º Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos Legais
constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas
respectivas Notas Técnicas.
Art, 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, as entidades terão o prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista
assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no
art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
htps:/Ain govbrAveb/doul-Jportaria-n-452-de-7-de- outubro-de-2019-220482714
ATAIDE ALVES
07/06/2021 PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
ANEXO
Nome da Nº do a
CNPJ, Entidade Local Processo | Nota Técnica
1 24492.860/0001- FUNDACAO EDUCANDARIO Santa Rita 23000.010082/2015- 540/2019
58 SANTARRITENSE Sapucai/mG 9
> 48.569.263/0001- ASSOCIACAO METODISTA São Caetano 23000.022452/2015- sos 72019
42 | DE ACÃO SOCIAL doSul/SP 32
ASSOCIACAO
15721.584/0001- Pouso 23000.013642/2017-
3 EDUCACIONAL CLAUDIA 469/2019
| 61 MARQUES Alegre/MG 21
4 11.540.286/0001- | INSTITUTO INFANTIL SEARA Santa 23000.035196/2018- 653/2019
| 14 DE LUZ - IISL Luzia/MG 96
CONSELHO PARTICULAR DE onírito
5 54231741/0001- ESPIRITO SANTO DO Espírito 23000.003718/2018- 376/2019
oz PINHAL SOCIEDADE SAO pato dos 00
VICENTE DE PAULO inna
03.618.159/0001- | ASSOCIACAO FACA UMA . 23000.014976/2018-
6 62 CRIANCA FELIZ Londrina/PR Gy 446/2019
7º 2,093.962/0001- casa DE VENERANDA Guaçuí/ES 71001021288/2018- 574/2019
CENTRO COMUNITARIO E cx
N 62.391.818/0001- ão 23000.029366/2018-
8 CRECHE SINHAZINHA 724/2019
30 LES Paulo/SP 01
| 5/0001- | ROGAGIO STA E 5 1
83.660,22 1- CIONISTA DE o 71000.059010/2010-
9 00 EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA Criciúma/SC 86 851/2019
SOCIAL (AREAS)
PORTARIA Nº 455, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019 e considerando os fundamentos
constantes na Nota Técnica nº770/2019/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo nº 23123.001932/2011-40, resolve:
Art. 1º Revogar o item 2, do Anexo, de que trata o art. 1º da Portaria SERES nº 351, de 02 de
agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 03 de agosto de 2016, que indeferiu o
requerimento de concessão do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
Es Art, 2º Restitua-se os autos ao Ministério da Cidadania/McCid, órgão competente para análise e .
julgamento do processo.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATAIDE ALVES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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