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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaPROJETO 003/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR
native_id6639

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-15 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2024-01-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-01-11 Para Tramitação — —
2024-01-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-16T11:04:06.571065-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 004/2024 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 003/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores Operador de Máquina.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área da agricultura
conforme já autorizado pela Lei Municipal 3.924/2021 e 4.171/2023 e servirá para atuar 
no equipamento que opera em benefício dos agricultores conforme deliberação do 
Conselho de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola – CONDERPA, cujo contrato 
encerra-se ainda durante o recesso parlamentar.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a inadiável demanda por este trabalhador e os motivos já expostos 
acima.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDOR
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Agricultura.
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Operador de 
Retroescavadeira
01 (um)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 1.880,11 + 
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
01 – SECRETARIA AGRICULTURA E ORGAOS AUXILIARES
2.096 – ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC. DE AGRICULTURA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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