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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaPROJETO 004/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE
native_id6641

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-01-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-23 Para Tramitação — —
2024-01-16 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-15 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2024-01-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-01-11 Para Tramitação — —
2024-01-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-23T10:50:37.001638-03:00 Aprovado 6 1 0
2024-01-16T11:06:15.272680-03:00 Em vistas 0 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 005/2024 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 004/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área da saúde 
municipal, conforme Memorando 477/2023 e 012/2023 da Secretaria de Saúde 
Municipal, a qual expõe os motivos das contratações.
Registramos que neste projeto não há incremento de vagas. Apenas a 
manutenção das já aprovadas pelas Leis 4.176/2023 (dentistas) e 4.163/2023 (demais 
servidores. Ainda, conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento com 
despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para as referidas 
contratações.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 004, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 02 Ensino Médio 40h
R$ 2.038,08 + 
insalubridade
Servente 03
2º ano Ensino 
Fundamental
40h
R$ 1.347,15 + 
insalubridade
Enfermeiro 02
Curso superior em 
Enfermagem 
devidamente 
habilitado
40h R$ 5.737,83
Técnico de 
Enfermagem
03
Curso técnico em 
Enfermagem 
devidamente 
habilitado
40h
R$ 2.038,09 + 
insalubridade + 
Complemento 
Piso
Dentista 02
Curso superior em 
odontologia, 
devidamente 
habilitado
20h R$ 4.303,37
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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