Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 005/2024 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 004/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais,
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área da saúde
municipal, conforme Memorando 477/2023 e 012/2023 da Secretaria de Saúde
Municipal, a qual expõe os motivos das contratações.
Registramos que neste projeto não há incremento de vagas. Apenas a
manutenção das já aprovadas pelas Leis 4.176/2023 (dentistas) e 4.163/2023 (demais
servidores. Ainda, conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento com
despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para as referidas
contratações.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 004, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 02 Ensino Médio 40h
R$ 2.038,08 +
insalubridade
Servente 03
2º ano Ensino
Fundamental
40h
R$ 1.347,15 +
insalubridade
Enfermeiro 02
Curso superior em
Enfermagem
devidamente
habilitado
40h R$ 5.737,83
Técnico de
Enfermagem
03
Curso técnico em
Enfermagem
devidamente
habilitado
40h
R$ 2.038,09 +
insalubridade +
Complemento
Piso
Dentista 02
Curso superior em
odontologia,
devidamente
habilitado
20h R$ 4.303,37
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal